PROJETO DE LEI Nº 1377/2015
Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica vedada a queima de pneus ou objetos correlatos em manifestações públicas, que possam causar prejuízo à saúde e ao meio ambiente, no Município do Rio de Janeiro, independentemente de expressarem a opinião de seus participantes em concordância ou repulsa acerca de determinado assunto.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se manifestação pública toda reunião de pessoas em lugar público a céu aberto.

§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se pneu ou pneumático todo artefato inflável, constituído basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados para rodagem em veículos.

Art. 2º O descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei serão passíveis das penalidades previstas na legislação cível e criminal, relativamente aos agrupamentos de pessoas em vias públicas e danos causados a terceiros e ao meio ambiente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de junho de 2015

Vereador RENATO MOURA


JUSTIFICATIVA

A queima de pneus ou objetos correlatos deve ser vedada, pois contribui para a destruição da camada de ozônio, agravando o aquecimento global e degradando o meio ambiente e a vida humana em geral.

As fumaças tóxicas oriundas da queima de pneus podem penetrar os lençóis freáticos, minimizar a ação de nosso sistema imunológico e demorar cerca de cem anos para decompor seus elementos.

Pelo bem-estar da população e do meio ambiente de nosso município é que solicito a meus pares a aprovação deste projeto de lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20150301377Autor VEREADOR RENATO MOURA
Protocolo 004563Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/30/2015Despacho 06/30/2015
Publicação 07/15/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Meio Ambiente.
Em 30/06/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Meio Ambiente

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE PNEUS OU OBJETOS CORRELATOS EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO RIDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE PNEUS OU OBJETOS CORRELATOS EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150301377 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente }07/15/2015Vereador Renato MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1370/2015/201508/05/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301377 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/19/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301377 => VEREADOR RENATO MOURA => Deferido05/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301377 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301377 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301377 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/02/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301377 => Proposição 1377/2015 => Encerrada07/02/2019
Acceptable Icon Votação => 20150301377 => Proposição 1377/2015 => Aprovado (a) (s)07/02/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301377 => Proposição 1377/2015 => Encerrada08/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20150301377 => Proposição 1377/2015 => Aprovado (a) (s)08/07/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/07/2019Vereador Renato Moura
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301377 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 08/28/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301377 => Lei 662708/28/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030137708/28/2019






   
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