EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, O INSTITUTO PERTENCER - ESTUDOS E PESQUISAS EM INCLUSÃO E EDUCAÇÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Art. 1º Fica incluído o INSTITUTO PERTENCER - ESTUDOS E PESQUISAS EM INCLUSÃO E EDUCAÇÃO no art. 2º, da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de junho de 2015.

A referida instituição tem como principais objetivos: estimular o desenvolvimento da sociedade brasileira por meio de soluções em gestão, inclusão e educação; integrar o setor governamental com iniciativa privada; promover programas, pesquisas e projetos de formação e aperfeiçoamento, de caráter permanente ou temporário, em todos os graus e em todas as áreas de atuação profissional; promover programas educativos que favoreçam a inclusão escolar de crianças e adolescentes; promover programas que favoreçam a inclusão social, econômica e tecnológica de jovens, adultos e crianças, transformando seu potencial em competências e em ações positivas que tragam benefícios a eles e à comunidade, dentre outros.

Todas estas ações necessitam de mais incentivos, portanto, assim sendo, solicito o apoio dos meus nobres Pares para que aprovemos o presente projeto que concede o título de utilidade pública ao Instituto Pertencer - Estudos e Pesquisas em Inclusão e Educação.

Legislação Citada

LEI Nº 5.242 DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

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Informações Básicas

Código	20150301501	Autor	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo	004335	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/24/2015	Despacho	06/24/2015
Publicação	09/17/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	57		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1501/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1501/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301501 INCLUI NA LEI Nº 5242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, O INSTITUTO PERTENCER - ESTUDOS E PESQUISAS EM INCLUSÃO E EDUCAÇÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20150301501 => {Comissão de Justiça e Redação } 09/17/2015 Vereador Thiago K. Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1493/2015/2015 09/22/2015 Distribuição => 20150301501 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/21/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301501 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido 09/14/2018 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20150301501 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido 10/19/2018 Discussão Primeira => 20150301501 => Proposição 1501/2015 => Encerrada 05/07/2019 Votação => 20150301501 => Proposição 1501/2015 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Discussão Segunda => 20150301501 => Proposição 1501/2015 => Encerrada 05/07/2019 Votação => 20150301501 => Proposição 1501/2015 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/09/2019 Vereador Thiago K. Ribeiro Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301501 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2019 Resultado Final => 20150301501 => Lei 6572 05/30/2019 Arquivo => 20150301501 05/30/2019