EMENTA:

AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS

Plenário Teotônio Villela, 03 de junho de 2015.



Vereador Eliseu Kessler
Líder do PSD

Considerando que tal serviço disponível aos consumidores de uma forma geral não é um serviço farmacêutico, não trazendo nenhum risco sanitário, não há razão para ser tal atividade fiscalizada por agentes da fiscalização sanitária.

Considerando a capilaridade que as farmácias e drogarias têm na cidade, aliado ao fato de os consumidores dos serviços bancários por vezes se atemorizam ir a uma agência bancária em determinados momentos do dia por receio de assaltos, é razoável permitir ao varejo farmacêutico esta possibilidade sem sofrer sanções pela vigilância sanitária.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20150301318	Autor	VEREADOR ELISEU KESSLER
Protocolo	003831	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/03/2015	Despacho	06/03/2015
Publicação	06/17/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1318/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1318/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301318 AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS => 20150301318 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 06/17/2015 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1311/2015/2015 06/22/2015 Distribuição => 20150301318 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/06/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301318 => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 04/24/2017 Distribuição => 20150301318 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/27/2017 Distribuição => 20150301318 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR VAL CEASA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/27/2017 Distribuição => 20150301318 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/27/2017 Discussão Primeira => 20150301318 => Proposição => Adiada, Discussão Primeira => 20150301318 => Proposição => Em continuação da discussão 04/27/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301318 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Aprovado 04/27/2017 Discussão Primeira => 20150301318 => Proposição => Encerrada 05/11/2017 Votação => 20150301318 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/11/2017 Discussão Segunda => 20150301318 => Proposição => Encerrada 05/11/2017 Votação => 20150301318 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/11/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/17/2017 Vereador Eliseu Kessler Ofício Origem: CMRJ => 20150301318 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/17/2017 Vereador Eliseu Kessler Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301318 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/06/2017 Resultado Final => 20150301318 => Lei 6190 06/06/2017 Arquivo => 20150301318 06/07/2017