EMENTA:

DETERMINA A DIVULGAÇÃO ANUAL DAS ATRIBUIÇÕES E OS SERVIÇOS EXECUTADOS POR CADA SECRETARIA QUE COMPÕE O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica determinada a divulgação anual de listagem contendo as atribuições e os serviços executados por cada Secretaria que compõe o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

§1º A divulgação determinada no caput, deverá ser feita através de publicação em Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

§2º Sempre que houver mudança de atribuições e/ou serviços prestados entre as Secretarias, haverá a publicação da listagem completa no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 03 de junho de 2014.

______________________________

Átila A. Nunes

Presidente Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

A publicação de listagem completa das atribuições e serviços executados por todas as Secretarias que compõem o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, é uma medida que visa dar mais transparência na execução de serviços aos munícipes.

Uma das atribuições do Poder Legislativo é a fiscalização e para o fiel cumprimento de forma objetiva do trabalho parlamentar, é necessário ter o conhecimento atualizado das atribuições das Secretarias Municipais.

Isto posto, solicito a colaboração de meus pares para aprovação deste Projeto.

Código	20140300860	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Protocolo	008573	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/03/2014	Despacho	06/03/2014
Publicação	06/17/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 860/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 860/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300860 DETERMINA A DIVULGAÇÃO ANUAL DAS ATRIBUIÇÕES E OS SERVIÇOS EXECUTADOS POR CADA SECRETARIA QUE COMPÕE O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140300860 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 06/17/2014 Vereador Átila A. Nunes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº869/2014 08/14/2014 Distribuição => 20140300860 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/13/2014 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo => 20140300860 01/18/2017 Requerimento de Desarquivamento => 20140300860 => VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES => Deferido 05/04/2018 Tramitação de Desarquivamento => 20140300860 05/04/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300860 => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido 05/06/2019 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20140300860 => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 06/27/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300860 => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido 06/28/2019 Distribuição => 20140300860 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/30/2019 Discussão Primeira => 20140300860 => Proposição 860/2014 => Encerrada 10/30/2019 Votação => 20140300860 => Proposição 860/2014 => Não houve quorum 10/30/2019 Votação => 20140300860 => Proposição 860/2014 => Aprovado (a) (s) 10/31/2019 Discussão Segunda => 20140300860 => Proposição 860/2014 => Encerrada 11/01/2019 Votação => 20140300860 => Proposição 860/2014 => Aprovado (a) (s) 11/01/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/12/2019 Vereador Átila A. Nunes Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300860 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/06/2019 Resultado Final => 20140300860 => Lei 6668 12/06/2019 Arquivo => 20140300860 12/06/2019