EMENTA:

ALTERA A LEI N.º 3.273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º O art. 83 da Lei N.º 3.273, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 83. ................................................:

I - quando o volume depositado for de até um metro cúbico, a multa inicial será de R$ 800,00 (oitocentos reais);

II - quando o volume ultrapassar um metro cúbico, a multa inicial será de R$ 1250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).” (NR)



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1º de dezembro de 2010.

CARLO CAIADO
Vereador

Os valores irrisórios das multas que costumam ser aplicadas aos casos previstos no art. 83 da Lei N.º 3273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro, são os grandes responsáveis pela existência de verdadeiras lixeiras em muitos dos terrenos baldios no Município, o que coloca em risco a saúde e a segurança da população.
Este projeto pretende corrigir a situação.

Código	20100300785	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo	070362	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/01/2010	Despacho	12/01/2010
Publicação	12/06/2010	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31 e 32		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene e Saúde Pública
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 785/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 785/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20100300785 ALTERA A LEI N.º 3.273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20100300785 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene e Saúde Pública Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/06/2010 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº764/2010 12/13/2010 Distribuição => 20100300785 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/25/2011 Distribuição => 20100300785 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 09/09/2011 Distribuição => 20100300785 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável 12/20/2011 Distribuição => 20100300785 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JOÃO CABRAL => Proposição => Parecer: Favorável 05/31/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300785 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 06/05/2017 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20100300785 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado 08/30/2017 Distribuição => 20100300785 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/16/2018 Discussão Primeira => 20100300785 => Proposição => Encerrada 02/16/2018 Votação => 20100300785 => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/16/2018 Discussão Segunda => 20100300785 => Proposição => Encerrada 02/21/2018 Votação => 20100300785 => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/21/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20100300785 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 02/27/2018 Vereador Carlo Caiado Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 02/27/2018 Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: CMRJ => 20100300785 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/21/2018 Resultado Final => 20100300785 => Lei 6328 03/22/2018 Arquivo => 20100300785 03/22/2018