PROJETO DE LEI Nº 736/2014
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais, tais como restaurantes, bares e afins, a informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e/ou servidos aos seus clientes, no Município do Rio de Janeiro.
I – os estabelecimentos que se utilizam do sistema de alimentação self-service ou por quilo, deverão informar quanto a presença de glúten ou de seus derivados de forma individual por alimento oferecido.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais deverão estar de acordo com a exigência do caput no prazo de noventa dias, após esta Lei entrar em vigor.
Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão da atividade;
IV – cassação do alvará.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo estipular o valor da multa a ser aplicada nos casos de descumprimento ao disposto na presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 18 de março de 2014.


Vereador THIAGO K. RIBEIRO


JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em epígrafe possui o objetivo de obrigar aos estabelecimentos comerciais a afixarem e manterem cartazes ou placas informativas relativas à presença de Glúten e seus derivados nos alimentos preparados e/ou servidos aos seus clientes, tendo em vista que atualmente, segundo estudos, 1% da população brasileira possui intolerância aos derivados do Glúten e ao ingerir estes alimentos correm graves riscos de saúde, que vão desde processos alérgicos à parada cardiorrespiratória, quando da ingestão acidental destes, se estiverem misturados a outros produtos pelo manuseio inadequado.

O glúten pode desencadear uma série de reações e problemas no organismo das pessoas portadoras da doença celíaca, mas os sintomas variam de acordo com o paciente e a quantidade ingerida. O mais comum, entretanto, é a diarréia crônica, que ocorre em cerca de 70% dos casos diagnosticados, sendo comum a associação com dor abdominal do tipo cólica e distensão secundária à fermentação de lactose.

A constatação de perda de peso também é normal nos casos dos portadores da doença, mas a intensidade depende da falta de apetite associada e da má absorção dos alimentos.

Ocorre com frequência também, casos de anemia por deficiência de ferro e ácido fólico, além de múltiplas deficiências nutricionais, que colaboram para os 70% de incidência de redução da massa mineral óssea nesses pacientes.

Dessa forma, com intuito de preservar a saúde das pessoas nas condições acima mencionadas, proponho este Projeto de Lei e submeto aos meus pares na Câmara Municipal.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20140300736Autor VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo 007494Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/18/2014Despacho 03/20/2014
Publicação 04/01/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25/26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 20/03/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 736/2014TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 736/2014
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 736/2014TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 736/2014

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2014030073620140300736
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR QUANTO A PRESENÇA DE GLÚTEN E SEUS DERIVADOS NOS ALIMENTOS PREPARDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR QUANTO A PRESENÇA DE GLÚTEN E SEUS DERIVADOS NOS ALIMENTOS PREPARADOS E SERVIDOS NOS RESTAURANTES, BARES E AFINS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20140300736 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/01/2014Vereador Thiago K. RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº730/201404/07/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300736 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/25/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300736 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável11/07/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300736 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável05/29/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300736 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido04/10/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300736 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR VAL CEASA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/13/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300736 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/13/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300736 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/13/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20140300736 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado04/13/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140300736 => Proposição => Encerrada04/13/2017
Acceptable Icon Votação => 20140300736 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/13/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140300736 => Proposição => Encerrada04/19/2017
Acceptable Icon Votação => 20140300736 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/19/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/26/2017Vereador Thiago K. Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300736 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/26/2017Vereador Thiago K. Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300736 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/08/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140300736 => Lei 615905/08/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030073605/08/2017






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.