EMENTA:

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE COLETA DE SANGUE NA AP-5 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º Fica criado na Área de Planejamento - 5 do Município do Rio de Janeiro o Centro Municipal de Coleta de Sangue.
Parágrafo único. O objetivo geral do Centro Municipal de Coleta de Sangue é aumentar o número de doadores de sangue no município e consequentemente os estoques de sangue dos hemocentros, para serem utilizados principalmente nos hospitais de emergência.
Art. 2º Constituem os objetivos do Centro Municipal de Coleta de Sangue:
I – intensificar a coleta de sangue no Município;
II - incentivar a doação de sangue;
III – facilitar a doação de sangue;
IV – promover campanhas educativas sobre a importância da doação de sangue;
V – realizar exames obrigatórios para doadores;
VI – esclarecer dúvidas sobre a doação de sangue;
VII – organizar campanhas e mutirões de doação de sangue;
VIII – colaborar em ações que visem aumentar os estoques dos bancos de sangue.
Art. 3º O programa disponibilizará serviço telefônico gratuito para informações e agendamento das doações de sangue, por meio de uma central para comparecimento em dias e horários marcados.
Art. 4º Poderão ser firmados convênios e parcerias com HEMORIO do Estado e os demais hospitais, organizações não governamentais e instituições privadas para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 03 de setembro de 2013.

Vereador MARCELINO D´ALMEIDA
PSB

Doação de sangue é o processo pelo qual um doador voluntário tem seu sangue coletado para armazenamento em um banco de sangue ou hemocentro para um uso subsequente em uma transfusão de sangue. Trata-se de um processo de fundamental importância para o funcionamento de um hospital ou centro de saúde.
Todos os procedimentos médicos que demandam transfusão de sangue precisam dispor de um fornecimento regular e seguro deste elemento. Daí a importância de se manter sempre abastecidos os bancos de sangue por meio das doações. Doar sangue é um procedimento simples, rápido, sigiloso e seguro.
De acordo com o HEMORIO, de tempos em tempos, os estoques de sangue no Estado apresentam-se em níveis preocupantes. Como consequência inevitável, os hospitais trabalham no limite de sua capacidade diária. Períodos de final de ano e carnavalesco são épocas em que os estoques de sangue ficam mais baixos. Os motivos vão desde a grande circulação de carros até as grandes concentrações populares, que podem provocar acidentes e ocorrências policiais violentas que fazem com que os hospitais requisitem grandes quantidades de sangue para socorrer as vítimas.
A situação preocupa as autoridades médicas que temem a perda de vidas humanas em razão da falta de sangue. Pacientes submetidos a transplantes de órgãos, em terapia para o câncer e portadores de muitas outras doenças dependem de sangue e de seus derivados para a continuidade ao tratamento. Doações de sangue precisam ser feitas constantemente, respeitando os intervalos mencionados, porque o sangue coletado tem validade de uso. Nas doações se colhem também plasma e plaquetas sanguíneas, o que torna possível que o material do doador seja ministrado a três pessoas que dele precisam para sobreviver.
Apesar das constantes campanhas para incentivar a doação de sangue em nosso Município, o número de doadores se mantém estável. Uma das barreiras no trabalho realizado para o aumento das doações é a dificuldade do doador de se deslocar até os bancos de sangue para efetuar a doação. O medo e a falta de conhecimento ajudam os bancos de sangue a ficarem sempre vazios. Volta e meia os responsáveis pelos hemocentros aparecem dando entrevistas na televisão, quase pedindo pelo amor de Deus para as pessoas fazerem sua parte e darem um pouquinho daquilo que pode salvar inúmeras vidas. Um simples gesto pode ajudar muita gente.
O Centro Municipal de Coleta de Sangue poderá, ainda, atuar em mutirões de doação e promover uma parceria com associações de moradores, organizações não governamentais, unidades do exército e sindicatos. Ainda, poderá adotar parcerias com empresas privadas para realização de campanha que ajude na difusão à população a importância da necessidade cada vez maior de Coleta de Sangue com seus funcionários.
Por essas razões, peço aos Nobres colegas apoio incondicional à proposição ora apresentada.

Código	20130300533	Autor	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Protocolo	s/nº	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/30/2013	Despacho	10/30/2013
Publicação	10/31/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33 e 34		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 533/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 533/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300533 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE COLETA DE SANGUE NA AP-5 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20130300533 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/31/2013 Vereador Marcelino D'almeida Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº532/2013 11/14/2013 Distribuição => 20130300533 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/20/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300533 => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Deferido 11/10/2014 Distribuição => 20130300533 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável 12/12/2014 Distribuição => 20130300533 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável 12/17/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300533 => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Deferido 03/06/2015 Distribuição => 20130300533 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 06/08/2015 Distribuição => 20130300533 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável 08/06/2015 Distribuição => 20130300533 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Discussão Primeira => 20130300533 => Proposição 533/2013 => Encerrada 05/07/2019 Votação => 20130300533 => Proposição 533/2013 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Discussão Segunda => 20130300533 => Proposição 533/2013 => Encerrada 05/07/2019 Votação => 20130300533 => Proposição 533/2013 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/09/2019 Vereador Marcelino D'almeida Resultado Final => 20130300533 => Lei 6595 06/03/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20130300533 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/03/2019 Arquivo => 20130300533 06/06/2019