EMENTA:

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO, CONTENDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA, MAIS PRECISAMENTE DOS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º O Poder Executivo fará apresentação de vídeo educativo, transmitindo conhecimentos básicos de cidadania às crianças matriculadas em Escolas Municipais de Ensino Fundamental, mais precisamente de conhecimentos referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

§ 1º O vídeo compreenderá ensinamentos acerca do que se considera criança e adolescente para o Estatuto, explicitará seus direitos, bem como descreverá as condutas consideradas infracionais e suas respectivas punições.

§ 2º O vídeo deverá ser transmitido pelo menos uma vez por ano, devendo preferencialmente ser divulgado na semana comemorativa ao Dia da Criança.

Art. 2º O vídeo referido no artigo anterior será elaborada por profissionais devidamente qualificados.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro de 2013.


Vereadora Rosa Fernandes

Um dos temas que tem proporcionado preocupação constante em relação à criança e ao adolescente refere-se à violência doméstica, ou como designa a lei, a ocorrência de maus tratos. Esta situação não é nova e nem fruto da modernidade e precisa ser difundida nas escolas entre os jovens para que os mesmos tenham conhecimento de seus direitos, deveres e obrigações.

Código	20130300051	Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES
Protocolo	000828	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/20/2013	Despacho	02/25/2013
Publicação	03/04/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 51/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 51/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300051 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO, CONTENDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA, MAIS PRECISAMENTE DOS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300051 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente } 03/04/2013 Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº57/2013 04/01/2013 Distribuição => 20130300051 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/22/2013 Distribuição => 20130300051 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 08/09/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300051 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 08/21/2014 Despacho => 20130300051 => Proposição => 51/2013 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 05/03/2017 Distribuição => 20130300051 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2019 Distribuição => 20130300051 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2019 Discussão Primeira => 20130300051 => Proposição 51/2013 => Encerrada 11/13/2019 Votação => 20130300051 => Proposição 51/2013 => Aprovado (a) (s) 11/13/2019 Discussão Segunda => 20130300051 => Proposição 51/2013 => Encerrada 11/13/2019 Votação => 20130300051 => Proposição 51/2013 => Aprovado (a) (s) 11/13/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/27/2019 Vereadora Rosa Fernandes Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300051 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 12/19/2019 Resultado Final => 20130300051 => Lei 6676 12/19/2019 Arquivo => 20130300051 12/19/2019