PROJETO DE LEI Nº 1912/2020
Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o programa de suporte psiquiátrico e psicológico no âmbito da saúde aos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro atuantes no combate à Covid-19.

Art. 2º Os objetivos do programa são:

I – orientar as categorias sobre a importância da saúde mental;
II – difundir informações de forma clara e simplificada sobre as doenças psiquiátricas que acometem os profissionais, seus sinais e sintomas, formas de prevenção e tratamentos existentes;
III - tratar os servidores públicos acometidos de doenças psiquiátricas decorrentes da atuação no combate à Covid-19;
IV – desenvolver no servidor público municipal o hábito de, periodicamente, consultar-se com profissional da área da saúde mental.

Art. 3º A Administração Pública deverá dar publicidade do programa ao servidor público municipal, a fim de garantir sua ampla divulgação.

Art. 4º Para a execução do programa, o Município poderá firmar convênios ou parcerias com os governos do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, associações e demais entidades voltadas à área da saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 1º de setembro de 2020.



VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR JONES MOURA

VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADOR JORGE FELIPPE




JUSTIFICATIVA

É fato amplamente conhecido que vivemos uma pandemia em escala global decorrente da Covid-19. Na tentativa de reduzir a disseminação do vírus e os seus efeitos avassaladores, a cidade passou a adotar medidas drásticas em todos os setores.
Diante da gravidade do quadro, os servidores públicos passaram a sofrer impactos nas suas atividades, justamente por terem papel estratégico no enfrentamento da pandemia. Assim, o projeto visa beneficiar aqueles servidores atuantes no combate à Covid-19. E é obrigação do Estado garantir melhorias nas condições de trabalho desses profissionais.
Em virtude disso, o presente projeto de lei busca minimizar o sofrimento e os impactos negativos da pandemia nos servidores públicos municipais atuantes no combate à Covid-19. Portanto, solicitamos a atenção e o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto de lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20200301912Autor VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JORGE FELIPPE
Protocolo 002656Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/01/2020Despacho 09/02/2020
Publicação 09/03/2020Republicação 11/13/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação 20
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 02/09/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA DE SUPORTE PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIINSTITUI O PROGRAMA DE SUPORTE PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ATUANTES NO COMBATE À COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA => 20200301912 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/03/2020Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Jones Moura,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Jorge FelippeBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº232/202009/04/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301912 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301912 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301912 => Proposição 1912/2020 => Encerrada11/13/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301912 => Proposição 1912/2020 => Aprovado (a) (s)11/13/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301912 => Proposição 1912/2020 => Encerrada11/18/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301912 => Proposição 1912/2020 => Aprovado (a) (s)11/18/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/26/2020Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Jones Moura,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Jorge Felippe
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301912 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/18/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301912 => Lei 683812/18/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030191212/18/2020






   
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