EMENTA:

OBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO A COMUNICAR O TITULAR DO CARTÃO ACERCA DE CADA TRANSAÇÃO REALIZADA IMEDIATAMENTE APÓS A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada preferencialmente através de mensagem de texto ao telefone cadastrado do titular do cartão, sendo ao mesmo facultada a opção pela utilização de demais aplicativos disponibilizados pela operadora.

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Código	20190301175	Autor	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Protocolo	000335	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/12/2019	Despacho	03/14/2019
Publicação	03/18/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1175/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1175/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301175 OBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO A COMUNICAR O TITULAR DO CARTÃO ACERCA DE CADA TRANSAÇÃO REALIZADA IMEDIATAMENTE APÓS A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301175 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 03/18/2019 Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº47/2019 03/22/2019 Distribuição => 20190301175 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Distribuição => 20190301175 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Distribuição => 20190301175 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Distribuição => 20190301175 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Discussão Primeira => 20190301175 => Proposição 1175/2019 => Encerrada 11/18/2019 Votação => 20190301175 => Proposição 1175/2019 => Aprovado (a) (s) 11/18/2019 Discussão Segunda => 20190301175 => Proposição 1175/2019 => Encerrada 12/13/2019 Votação => 20190301175 => Proposição 1175/2019 => Aprovado (a) (s) 12/13/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/27/2019 Vereador Dr. Carlos Eduardo Resultado Final => 20190301175 => Lei 6709 01/23/2020 Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301175 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/23/2020 Arquivo => 20190301175 01/24/2020