EMENTA:

REVOGA POR CONSOLIDAÇÃO AS LEIS QUE MENCIONA

Art. 1º Revogam-se por consolidação, seguindo o disposto no inciso II, § 2º, art. 12-A da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001, as seguintes Leis:

I - Lei nº 1.344 de 13 de outubro de 1988;

II - Lei nº 1.849 de 28 de fevereiro de 1992;

III - Lei nº 1.865 de 29 de abril de 1992;

IV - Lei nº 1.868 de 11 de maio de 1992;

V - Lei nº 1.880 de 23 de julho de 1992;

VI - Lei nº 1.951 de 01 de março de 1993;

VII - Lei nº 1.957 de 30 de março de 1993;

VIII - Lei nº 1.975 de 21 de maio de 1993;

IX - Lei nº 2.386 de 27 de novembro de 1995;

X - Lei nº 2.536 de 25 de fevereiro de 1997;

XI - Lei nº 2.583 de 30 de outubro de 1997;

XII - Lei nº 2.686 de 26 de novembro de 1998.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 31 de maio de 2017.


Vereador LEANDRO LYRA
Líder do NOVO


Vereador CARLO CAIADO
DEM


Vereador RAFAEL ALOÍSIO DE FREITAS
PMDB

A complexidade da legislação tributária é um impeditivo ao empreendedorismo e, portanto, ao desenvolvimento econômico. Tal dificuldade fica evidente quando uma pessoa sem conhecimento técnico decide abrir um negócio e se depara com o elevado volume de leis tributárias existentes no Rio. Sendo louvável o trabalho do Executivo em consolidar a legislação vigente via decreto, nossa iniciativa visa somar esforços em prol da modernização das leis tributárias do município.

O presente projeto, elaborado pela Frente Parlamentar pela Desburocratização do Ambiente de Negócios do Rio de Janeiro, tem como objetivo dar um primeiro passo em direção à simplificação da legislação tributária do Rio. Busca-se neste primeiro momento revogar as leis tributárias das décadas de 80 e 90 que tiveram seus prazos expirados. Para além de alterar a perspectiva de quem analisa a legislação do Rio, o projeto busca abrir caminho para uma posterior revogação de maior vulto por intermédio dos projetos de “consolidação”.

O mecanismo utilizado pela revogação é descrito no inciso II, §2º, art. 12-A da lei complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000:

“Art. 12A. Para a consolidação de que trata o art. 12, serão observados os seguintes procedimentos:

I - o Poder Executivo ou Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação municipal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados; e

II - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo dar-se-á na forma do Regimento Interno, em tramitação especial, em regime de urgência.

[...]

§ 2º Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei de consolidação destinada exclusivamente à:

I - declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; ou

II - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos termos do § 1º do art. 12. (NR)”

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS, CONFORME DETERMINA O § 1º DO ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Art. 12-A. Para a consolidação de que trata o art. 12, serão observados os seguintes procedimentos:

I - o Poder Executivo ou Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação municipal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados; e

II - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo dar-se-á na forma do Regimento Interno, em tramitação especial, em regime de urgência.

(...)

§ 2º Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei de consolidação destinada exclusivamente à:

I - declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; ou

II - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos termos do § 1º do art. 12. (NR)

(...)

Altera a Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro 2000.

I - introdução de novas divisões do texto legal base;

II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;

III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;

IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;

V - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;

VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;

VII - eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;

VIII - homogeneização terminológica do texto;

IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais;

X - indicação de dispositivos não recepcionados pelo ordenamento constitucional vigente; ou

XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.

§ 3º As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2º deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base." (NR)
...............................................................................................................................................................

Art. 2º A Lei Complementar nº 48, de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12A:

"Art. 12A. Para a consolidação de que trata o art. 12, serão observados os seguintes procedimentos:

I - o Poder Executivo ou Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação municipal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados; e

II - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo dar-se-á na forma do Regimento Interno, em tramitação especial, em regime de urgência.

§ 1º A iniciativa do Poder Legislativo para a formulação de projeto de lei de consolidação caberá à Mesa Diretora, a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal.

§ 2º Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei de consolidação destinada exclusivamente à:

I - declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; ou

II - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos termos do § 1º do art. 12." (NR)

(...)


LEI Nº 1.344 DE 13 DE OUTUBRO DE 1988.

Concede anistia e redução nos pagamentos de créditos tributários, nos prazos e condições que menciona.

Institui incentivo fiscal para projetos ambientais e projetos culturais e artísticos de conteúdo ecológico integrantes da programação do município relativa a conferência rio-92.

Autor: Vereador Alfredo Sirkis

Prorroga o prazo para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, da taxa de iluminação publica do exercício de 1991, e dá outras providências.

Concede remissão de créditos tributários e redução parcial e tributos nos casos que menciona.

Concede ao Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro remissão dos créditos tributários que menciona.

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.

Prorroga o prazo para Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, do exercício de 1992, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.

Dispõe sobre remissão de créditos tributários de sociedades uniprofissionais, relativos a fatos geradores ocorridos em conflito com o art. 150 da Constituição Federal.

Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública do exercício de 1996 e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.

Prorroga até o dia 14 de novembro de 1997 o prazo a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei nº 2.549, de 16 de maio de 1997.

Dispõe sobre o pagamento, com redução, de acréscimos moratórios de créditos tributários, e dá outras providências.

Código	20170300258	Autor	VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Protocolo	000349	Mensagem
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	05/31/2017	Despacho	06/02/2017
Publicação	06/13/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20/23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 258/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 258/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300258 REVOGA POR CONSOLIDAÇÃO AS LEIS QUE MENCIONA => 20170300258 => {Comissão de Justiça e Redação } 06/13/2017 Vereador Leandro Lyra,Vereador Carlo Caiado,Vereador Rafael Aloísio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº258/2017 06/14/2017 Distribuição => 20170300258 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/26/2017 Discussão Primeira => 20170300258 => Proposição => Adiada, Discussão Primeira => 20170300258 => Proposição => Em continuação da discussão 08/03/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300258 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 08/03/2017 Discussão Primeira => 20170300258 => Proposição => Encerrada 08/16/2017 Votação => 20170300258 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/16/2017 Discussão Segunda => 20170300258 => Proposição => Encerrada 08/17/2017 Votação => 20170300258 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/17/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/23/2017 Vereador Leandro Lyra,Vereador Carlo Caiado,Vereador Rafael Aloísio Freitas Ofício Origem: CMRJ => 20170300258 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 08/23/2017 Vereador Leandro Lyra; Vereador Carlo Caiado; Vereador Rafael Aloísio De Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300258 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/12/2017 Resultado Final => 20170300258 => Lei 6247 09/12/2017 Arquivo => 20170300258 09/12/2017