EMENTA:

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU o proprietário de imóvel residencial, que seja utilizado exclusivamente como sua residência fixa, portador das seguintes doenças graves:

I - AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);

II - Alienação Mental;

III - Cardiopatia Grave;

IV - Cegueira (inclusive monocular);

V - Contaminação por Radiação;

VI - Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);

VII - Doença de Parkinson;

VIII- Esclerose Múltipla;

IX - Espondiloartrose Anquilosante;

X - Fibrose Cística (Mucoviscidose);

XI- Hanseníase;

XII - Nefropatia Grave;

XIII - Hepatopatia Grave;

XIV - Neoplasia Maligna;

XV - Paralisia Irreversível e Incapacitante;

XVI - Tuberculose Ativa.

Art. 2° A isenção referida no art. 1° estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge ou responsável legal por pessoa diagnosticada com as doenças listadas e que resida no imóvel.

Art. 3°A isenção referida no art. 1° não poderá abranger mais de um imóvel do mesmo proprietário ou imóvel de propriedade de cônjuge de quem já é beneficiado por esta Lei.

Art. 4º O pedido de isenção deverá ser efetuado até o dia 30 de outubro do ano corrente, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado de dois em dois anos, a contar da primeira solicitação.

Art. 5º Para obter a isenção do IPTU e na hipótese de renovação da isenção já obtida, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, acompanhado da seguinte documentação:

I - cópia da carteira de identidade ou outro documento com foto, acompanhado do original;

II - cópia da matrícula atualizada do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis;

III - cópia da capa do carnê do IPTU;

IV - laudo médico pericial indicando o diagnóstico de doença citada no art. 1° emitido por médico do serviço de saúde oficial do Município do Rio de Janeiro.

V - comprovação de ser o cônjuge ou responsável legal de enfermo, quando couber.

Art. 6° Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge sobrevivente, caso seja o portador da doença, deverá apresentar, também, além dos itens listados no art. 5°, certidão de casamento e certidão de óbito do proprietário, quando ainda não possuir documento formal de partilha.

Art. 7º Caso ocorra o óbito do portador da doença beneficiado por esta Lei, a isenção será automaticamente cancelada.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de junho de 2019.


VEREADOR CESAR MAIA
Líder do Bloco Independente por um Rio Melhor

A presente proposta busca, como princípio, garantir o direito à moradia a partir da isenção do Imposto Predial Territorial Urbano aos portadores de doenças graves, em decorrência da impossibilidade laborativa devido aos sintomas das enfermidades e dos altos custos com tratamento clínico.
É de conhecimento público a incidência dessas doenças na população idosa, sendo muitas vezes moléstias degenerativas e progressivas, que comprometem a qualidade de vida do portador e geram vulnerabilidade. Ressalte-se, ainda, que estas doenças possuem quadro clínico complexo e geram altos gastos com inúmeros medicamentos, constituindo um risco ao sustento familiar.
Esta questão já é reconhecida pela legislação nacional no que diz respeito ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, em cujas regras já existe isenção para portadores deste mesmo rol de enfermidades, respeitando os princípios da capacidade contributiva e da dignidade da pessoa humana.
A isenção se limitaria ao imóvel de residência do beneficiado, não podendo abranger outros imóveis de propriedade do enfermo ou de seu cônjuge, caso existam, evitando utilizações abusivas da Lei.
Diante de todo o exposto solicito que esta Casa de Leis analise e aprove a presente propositura, protegendo o interesse público carioca.

Código	20190301344	Autor	VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo	003403	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/06/2019	Despacho	06/07/2019
Publicação	06/11/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1344/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1344/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301344 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301344 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/11/2019 Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº225/2019 06/19/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301344 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 12/02/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301344 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 08/05/2020 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20190301344 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 09/02/2020 Distribuição => 20190301344 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301344 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301344 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301344 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer