PROJETO DE LEI Nº 1889/2020
Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1º O Poder Executivo dará o nome de “Recanto Alfredo Sirkis” (Deputado Federal e Vereador - 1950/2020) à área situada no Mirante do Caeté, no Parque Natural Municipal da Prainha.


Art. 2º Na área a ser nominada, será implantado totem com fotos e resumo da vida pública do homenageado.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de agosto de 2020



VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR CESAR MAIA


JUSTIFICATIVA

Em atenção a solicitação da Associação dos Surfistas e Amigos da Prainha e juntando-me a ela, pela justeza da proposta, é que estamos apresentando o presente Projeto de Lei em reconhecimento a esse brilhante gestor ambiental e urbanístico, escritor, jornalista e parlamentar, dedicou sua vida entre outras questões a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
Dentre tantas lutas vitoriosas vivenciadas por Sirkis, uma delas aconteceu na Prainha, com a tentativa à época, 1989, da construção de hotel e condomínio na área.
Diante disso, a atuação de Sirkis foi fundamental e a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou Lei transformando a Prainha em Área de Proteção Ambiental (IBAM/SMAC -1998) conferindo a área proteção legal.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20200301889Autor VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/13/2020Despacho 08/17/2020
Publicação 08/18/2020Republicação 11/04/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação 27/28
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Republicado no DCM n° 211, de 11/11/2020, pág. 29 para inclusão de coautoria. Publicado no DCM n° 206 de 04/11/2020, pág. 27/28

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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 17/08/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DÁ O NOME DE RECANTO ALFREDO SIRKIS (DEPUTADO FEDERAL E VEREADOR - 1950/2020) A ÁREA NO PARQUE NATURAL MUNICIDÁ O NOME DE RECANTO ALFREDO SIRKIS (DEPUTADO FEDERAL E VEREADOR - 1950/2020) A ÁREA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA PRAINHA => 20200301889 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação }08/18/2020Vereador Marcello Siciliano,Vereadora Vera Lins,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Cesar MaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº209/202008/26/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301889 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual11/04/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301889 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/04/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301889 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/04/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301889 => Proposição 1889/2020 => Encerrada11/04/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301889 => Proposição 1889/2020 => Aprovado (a) (s)11/04/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301889 => Proposição 1889/2020 => Encerrada11/11/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301889 => Proposição 1889/2020 => Aprovado (a) (s)11/11/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/19/2020Vereador Marcello Siciliano,Vereadora Vera Lins,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301889 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/10/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301889 => Lei 682312/10/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030188912/10/2020






   
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