PROJETO DE LEI Nº 1568/2019
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica incluída, no § 2º do art. 2° da Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Raanana. em Israel, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2° Ficam incluídos, nos incisos I, V, VI, VIII, XI, XII e XIX do § 1° do art. 5° da Lei nº 5.919, de 2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, turística, tecnológica, econômica, comercial, artística e de patrimônio histórico entre a Cidade de Raanana e a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 10 de outubro de 2019.



Teresa Bergher
Vereadora - PSDB


JUSTIFICATIVA

Ao apresentar este Projeto de Lei que inclui a Cidade de Raanana localizada no distrito Central, na Região Sarom, a cerca de 20 quilômetros de Tel Aviv, em Israel, com cerca de 70.300 habitantes, dentre os quais um número expressivo de brasileiros, o faço na certeza da aprovação por esta Casa de Leis. Raanana é a cidade de Israel com maior concentração de brasileiros em Israel, os quais dão testemunhos frequentes da boa acolhida que ali tiveram.
Raanana é uma das cidades mais prósperas de Israel, extremamente segura , onde se situam muitas indústrias de tecnologia, hospitais e escolas com nível de excelência, que, portanto, oferece aos brasileiros lá radicados um alto nível de qualidade de vida.
Na realidade, considero finalmente, que a importância da geminação, transcende aspecto meramente econômico, abrangendo questões de intercâmbio cultural, tecnológico e turístico, dentre outros fatores não menos importantes.
Com essas razões, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos meus ilustres colegas de Parlamento.

Legislação Citada

LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015.


Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal referente às cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autores: Vereadores Adilson Pires, Alexandre Cerruti, Bencardino, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Claudinho da Academia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da S.O.S, Luiz Carlos Ramos, Prof. Uoston, Reimont, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rogério Bittar, Stepan Nercessian, S. Ferraz, Aspásia Camargo, Clarissa Garotinho, Lucinha, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Andrea Gouvêa Vieira, Dr. Eduardo Moura e Marcelo Piuí.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (...)

Art. 2º São oficialmente reconhecidas como cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos expressos neste artigo:

§ 1º (...)

§ 2º Na Europa:

(...)

Art. 5º Deverá o Poder Executivo ao ensejo da realização do acordo previsto nos arts. 3º e 4º, dar ciência e solicitar o apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

§ 1º O acordo que trata os arts. 3º e 4º, deverá versar sobre programas de cooperação e intercâmbio nas áreas:

I - cultural, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

V - turística, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

Vl - tecnológica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

Vlll - econômica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

Xl - comercial, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

Xll - artística, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

XlX - de patrimônio histórico, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)
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Informações Básicas

Código 20190301568Autor VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo 007135Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/22/2019Despacho 10/22/2019
Publicação 10/24/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 34/35 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Turismo, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 22/10/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº430/201911/01/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1568/2019 => Emenda Modificativa11/13/2019Comissão De Justiça E Redação
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301568 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual10/30/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301568 => Proposição 1568/2019 => Encerrada10/30/2020
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Acceptable Icon Votação => 20190301568 => Proposição 1568-A/2019 => Aprovado (a) (s)11/11/2020
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301568 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/10/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301568 => Lei 681812/10/2020
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