PROJETO DE LEI Nº 1822/2020
Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR REIMONT, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo reverterá o benefício ou verba indenizatória suspensos pelas circulares CVL/SUBSC/CGRH nº 01/2020 e E/SUBG/CGRH nº 02/2020 em ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, oficialmente reconhecido pelo Decreto nº 47.355, de 08 de abril de 2020, aos profissionais da rede municipal de educação do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo fica automaticamente suspenso pelo restabelecimento das aulas presenciais da rede municipal de educação.

Art 2º Para fins de cumprimento da presente Lei, consideram-se despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto:

I – internet;

II – energia elétrica;

III – materiais didáticos diversos.

Art. 3º O valor recebido por cada profissional será exatamente igual ao benefício ou verba indenizatória suspensos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Virtual, 2 de junho de 2020.

VEREADOR PAULO MESSINA

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR FERNANDO WILLIAM
VEREADORA ROSA FERNANDES
VEREADORA TÂNIA BASTOS
VEREADOR JONES MOURA
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR DR. GILBERTO
VEREADOR WILLIAN COELHO
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
VEREADORA TERESA BERGHER
VEREADOR CARLO CAIADO
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADORA VERONICA COSTA
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
VEREADOR REIMONT

VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR ZICO

VEREADOR ZICO BACANA

VEREADOR ITALO CIBA

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


JUSTIFICATIVA

Desde o início da suspensão das aulas presenciais, a Secretaria Municpal de Educação (SME), vem estimulando da realização de diversas atividades pedagógicas, através da utilização dos diversos recursos tecnológicos destes profissionais.
Ocorre que investimentos foram feitos por esses profissionais para o desenvolvimento de tais atividades como: melhora na qualidade e velocidade da internet para confecção e postagem de vídeos, lives, utilização das redes sociais pessoais, entre outros, além do consequente aumento no consumo de energia elétrica.
Tais investimentos vinham sendo suportados, em parte, pelo valor dos benefícios e indenizações suspensos através das circulares CVL/SUBSC/CGRH nº 01/2020 e E/SUBG/CGRH nº 02/2020, que por ex. suspendeu o pagamento do auxílio transporte de forma retroativa à 16 de março de 2020.
Mesmo com a decisão informada pela SME em 01/06/2020, milhares de profissionais da Educação permanecem receosos de no futuro serem descontados, tendo em vista que esses pagamentos são legalmente pagos para a locomoção .
Temos a convicção de que os valores suspensos não são sequer suficientes para ressarcir ou indenizar o professor pelo trabalho desenvolvido, dadas as longas horas de dedicação e preparação para essas novas ferramentas, para tantos, inéditas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto.

Legislação Citada
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

(...)

DECRETO RIO Nº 47355 DE 08 DE ABRIL DE 2020

Decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20200301822Autor VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR REIMONT, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/02/2020Despacho 06/02/2020
Publicação 06/03/2020Republicação 07/29/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27/28 Pág. do DCM da Republicação 34
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


(*) Republicado para inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 142, de 31/07/2020, págs. 62/63

(*) Republicado em 05/08/2020, pág. 27/28 por incorreção. Publicado no DCM nº 144, de 04/08/2020

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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Ficam dispensados os pareceres das Comissões de:, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público,
Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, por serem coautores a maioria dos membros de cada uma destas Comissões Permanentes.
Em 02/06/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELAS CIRCULARES CVL/SUBSC/CGRH Nº DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELAS CIRCULARES CVL/SUBSC/CGRH Nº 01/2020 E E/SUBG/CGRH Nº 02/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO => 20200301822 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }06/03/2020Vereador Paulo Messina,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Fernando William,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Jones Moura,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Willian Coelho,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Professor Adalmir,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Jorge Felippe,Vereador Major Elitusalem,Vereador Reimont,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Inaldo Silva,Vereador Zico,Vereador Zico Bacana,Vereador Italo Ciba,Vereador Rafael Aloisio FreitasBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº143/202006/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301822 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301822 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301822 => Proposição 1822/2020 => Encerrada07/29/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301822 => Proposição 1822/2020 => Aprovado (a) (s)07/29/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1822/2020 => Emenda Modificativa07/31/2020Vereador Paulo Messina
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301822 => Proposição 1822/2020 => Encerrada, Discussão Segunda => 20200301822 => Proposição 1822/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação07/31/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco => 20200301822 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado07/31/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301822 => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s)07/31/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301822 => Projeto assim emendado 1822/2020 => Aprovado (a) (s)07/31/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301822 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Emenda 1, 2, 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual07/31/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301822 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 1, 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/31/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301822 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Emenda 1, 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/31/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301822 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 1, 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/31/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301822 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Emenda 1, 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/31/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301822 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1, 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/31/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1822/2020 => Emenda Modificativa07/31/2020Vereador Paulo Messina
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1822/2020 => Emenda Modificativa07/31/2020Vereador Paulo Messina
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação08/05/2020Vereador Paulo Messina,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Fernando William,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Jones Moura,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Willian Coelho,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Professor Adalmir,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Jorge Felippe,Vereador Major Elitusalem,Vereador Reimont,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Inaldo Silva,Vereador Zico,Vereador Zico Bacana,Vereador Italo Ciba,Vereador Rafael Aloisio Freitas
Acceptable Icon Votação => 20200301822 => Redação Final 1822-A/2020 => Aprovado (a) (s)08/05/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/07/2020Vereador Paulo Messina,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Fernando William,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Jones Moura,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Willian Coelho,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Professor Adalmir,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Jorge Felippe,Vereador Major Elitusalem,Vereador Reimont,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Inaldo Silva,Vereador Zico,Vereador Zico Bacana,Vereador Italo Ciba,Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301822 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 08/28/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200301822 => Veto Total => PL 1822-A/2020 => À Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.08/28/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301822 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário Virtual09/25/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20200301822 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado09/25/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200301822 => Veto Total 1822-A/2020 => Adiada09/25/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20200301822 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado09/25/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200301822 => Veto Total 1822-A/2020 => Adiada09/25/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20200301822 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado09/25/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200301822 => Veto Total 1822-A/2020 => Adiada09/25/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301822 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ZICO BACANA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário Virtual09/25/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200301822 => Veto Total 1822-A/2020 => Encerrada09/30/2020
Blue right arrow Icon Votação => 20200301822 => Veto Total 1822-A/2020 => Rejeitado o Veto09/30/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20200301822 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/06/2020Vereador Paulo Messina; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Fernando William; Vereadora Rosa Fernandes; Vereadora Tânia Bastos; Vereador Jones Moura; Vereador Marcelino D'almeida; Vereador Dr. Jorge Manaia; Vereador Dr. Gilberto; Vereador Willian Coelho; Vereador Junior Da Lucinha; Vereador Marcello Siciliano; Vereador Dr. João Ricardo; Vereador Tarcísio Motta; Vereadora Teresa Bergher; Vereador Carlo Caiado; Vereador Cesar Maia; Vereadora Veronica Costa; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereador Professor Adalmir; Vereador Thiago K. Ribeiro; Vereador Átila A. Nunes; Vereador Jorge Felippe; Vereador Major Elitusalem; Vereador Reimont; Vereador Luiz Carlos Ramos Filho; Vereadora Luciana Novaes; Vereadora Fátima Da Solidariedade; Vereador Inaldo Silva; Vereador Zico; Vereador Zico Bacana; Vereador Italo Ciba; Vereador Rafael Aloisio Freitas
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301822 => Lei 678210/14/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20200301822 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/14/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030182210/14/2020






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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