PROJETO DE LEI
Nº
925/2018
EMENTA:
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRUZADA PELA INFÂNCIA DO LEME COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
Autor(es):
VEREADOR MARCELO ARAR
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída,
a
Associação Beneficente Cruzada pela Infância do Leme
no art. 2º da
Lei nº 5.242
, de 17 de janeiro de 2011
, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 8 de maio de 2018
Vereador
Marcelo Arar
JUSTIFICATIVA
Este instituto existe desde 1938, quando foi fundada em 09 de outubro por um grupo de senhoras caridosas com o intuito de promover a beneficência, de caráter educativo e de assistência social à infância e também da defesa dos interesses comunitários, promovendo atividades de caráter Social Familiar, com certeza exercem uma função social muito especial trazendo um grande benefício as crianças deficientes, por esta razão penso merecer de meus pares a aprovação devida, seguindo em anexo ao proposição os documentos requeridos.
Legislação Citada
Lei nº 5.242
, DE 17 DE JANEIRO DE 2011
.
Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.
Autores
:
Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Net
o
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de
utilidade
pública de entidades sem fins lucrativos.
Art. 2º Ficam consideradas de
utilidade
pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:
..........................................................................................................................................
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20180300925
Autor
VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo
003552
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Link:
Datas:
Entrada
08/02/2018
Despacho
08/02/2018
Publicação
08/09/2018
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
20/21
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
MS
Arquivado
Sim
Motivo da Republicação
Pendências?
Não
Section para Comissoes Editar
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 02/08/2018
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Justiça e Redação
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 925/2018
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 925/2018
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Projeto de Lei
20180300925
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRUZADA PELA INFÂNCIA DO LEME COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20180300925 => {Comissão de Justiça e Redação }
08/09/2018
Vereador Marcelo Arar
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº307/2018
08/23/2018
Distribuição => 20180300925 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade
09/28/2018
Discussão Primeira => 20180300925 => Proposição 925/2018 => Encerrada
05/07/2019
Votação => 20180300925 => Proposição 925/2018 => Aprovado (a) (s)
05/07/2019
Discussão Segunda => 20180300925 => Proposição 925/2018 => Encerrada
05/07/2019
Votação => 20180300925 => Proposição 925/2018 => Aprovado (a) (s)
05/07/2019
Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo
05/09/2019
Vereador Marcelo Arar
Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300925 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção =>
05/30/2019
Resultado Final => 20180300925 => Lei 6588
05/30/2019
Arquivo => 20180300925
05/30/2019
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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