Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, fica proibida a demolição ou descaracterização arquitetônica do imóvel, sendo obrigatória a aprovação do órgão competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções físicas no imóvel tombado.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, providenciará a inscrição do tombamento efetuado por esta Lei no Livro de Tombos de Bens Culturais do Município.
Art. 4º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a restauração e conservação do bem tombado por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Carlo Caiado 1° Secretário
A Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro (Planeta Rio) é uma empresa municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura. O Planetário foi fundado em 19 de novembro de 1970, ainda batizado como "Planetário do Rio".
Em 1993 passou a se chamar "Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro". A Instituição possui duas cúpulas em funcionamento: a Carl Sagan, que tem 23 metros de diâmetro e 263 assentos, abriga o planetário modelo Universarium VIII – TD, e a Galileu Galilei, com 12,5 metros de diâmetro e 90 assentos e conta com um sistema de imersão digital. O planetário Universarium é um equipamento moderno capaz de projetar cerca de nove mil estrelas. Na cúpula Galileu Galilei, a projeção é de cerca de seis mil estrelas.
Ambos os planetários reproduzem, em condições fidedignas, o céu visto da Terra a olho nu em qualquer latitude ou época do ano. De terça a sexta, as sessões de cúpula funcionam atendendo a escolas públicas e particulares com agendamento prévio. Nos fins de semana e feriados, as sessões são abertas ao público em geral. As observações do céu acontecem às quartas, gratuitamente, na Praça dos Telescópios. A área possui quatro equipamentos modernos, instalados em cúpulas, com capacidade para localizar automaticamente cerca de 64 mil objetos.
O Museu do Universo & Experimentos Interativos é composto por 60 experimentos, com os quais o público pode interagir e aprender um pouco mais sobre Astronomia. O conteúdo foi especialmente desenvolvido pela equipe técnica da Fundação, que se preocupou em desenvolver um arrojado design de ambientação a partir de uma ideia inovadora.
Por isso, é que ressalto que o Planetário do Rio é uma referência para a Cidade, e um importante equipamento cultural e de educação no Município.
Soma-se a isso o fato de que no último dia 17 de abril, o Rio acordou com a notícia que o terreno do Planetário do Rio, por pertencer à antiga Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro – CEHAB, seria vendido para pagar dívidas trabalhistas que ex-funcionários da empresa tem a receber, pelo fato do Governo do Estado não ter honrado tais compromissos.
Ainda que o Poder Público Municipal e Estadual busquem uma solução amigável para que tal medida não se faça necessária (a venda do terreno), não pode o Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro ser omisso sobre esta questão, devendo agir para garantir que um equipamento tão importante para a Cidade esteja em risco.
Por fim, é importante ressaltar também que a presente proposta é um desejo da Associação de Moradores da Gávea (AMAGÁVEA) e da Associação de Moradores da Rua Embaixador Carlos Taylor (AMECAT), preocupadas com os riscos que a venda do terreno pode causar ao bairro da Gávea.
Acredito que após análise, a proposta de tombamento, por interesse histórico, cultural, social e de lazer da Sede da Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, localizado na Rua Vice-Governador Rúbens Berardo, n° 100, no bairro da Gávea, seja acolhida pelos demais Vereadores, obtendo assim o apoio necessário para sua aprovação. Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissao de Cultura 05.:Comissão de Esportes e Lazer 06.:Comissão de Educação