EMENTA:

ALTERA O §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 5.131, DE 2009

“Art. 2º (...)
(...)
§1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - FECMRJ, pagamentos com custeio de pessoal, salvo em situações excepcionais, devidamente motivadas, com recomposição posterior do montante utilizado. (NR)
(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Legislação Citada

LEI Nº 5.131 DE 17 DE DEZEMBRO 2009.

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro-FECMRJ

Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

Art. 2° Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades:

(...)

§ 1° Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro-FECMRJ, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.

(...)

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Informações Básicas

Código	20190301642	Autor	VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Protocolo	008589	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	12/11/2019	Despacho	12/11/2019
Publicação	12/12/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	49/50		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

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01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1642/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1642/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301642 ALTERA O §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 5.131, DE 2009 => 20190301642 => {A imprimir } 12/12/2019 Vereador Jorge Felippe,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Zico,Vereador Rocal,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Primeira => 20190301642 => Proposição 1642/2019 => Encerrada 12/13/2019 Votação => 20190301642 => Proposição 1642/2019 => Aprovado (a) (s) 12/13/2019 Discussão Segunda => 20190301642 => Proposição 1642/2019 => Encerrada 12/13/2019 Votação => 20190301642 => Proposição 1642/2019 => Aprovado (a) (s) 12/13/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/19/2019 Vereador Jorge Felippe,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Zico,Vereador Rocal,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301642 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/08/2020 Resultado Final => 20190301642 => Lei 6706 01/08/2020 Arquivo => 20190301642 01/08/2020