PROJETO DE LEI Nº 1712/2020
Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ROCAL, VEREADOR REIMONT, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PETRA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR ITALO CIBA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 - FECC, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os recursos arrecadados no FECC, bem como os respectivos rendimentos, serão de uso exclusivo da autoridade sanitária da Cidade do Rio de Janeiro para realização de ações de combate à Covid-19.

Art. 2º O FECC poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas de qualquer espécie mediante declaração de vontade do doador, sem encargos para o Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. As doações deverão ser depositadas em conta-corrente única do FECC.

Art. 3º O Poder Público deverá prestar contas das movimentações financeiras da conta-corrente do FECC à Câmara Municipal, bem como publicá-las no sítio oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores, a cada 15 dias.

Art. 4º O FECC deverá ser extinto uma vez declarado o fim da epidemia de Covid-19 no território nacional.

Parágrafo único. Os recursos porventura restantes em conta-corrente ligada ao FECC deverão ser incorporados ao Fundo Municipal de Saúde na ocasião de sua extinção.

Art. 5º O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 10 dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Virtual, 22 de março de 2020.


VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR FERNANDO WILLIAM

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR DR. GILBERTO

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR ROCAL

VEREADOR REIMONT

VEREADOR MATHEUS FLORIANO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

VEREADOR PETRA

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR DR. JORGE MANAIA

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR JONES MOURA

VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR ALEXANDRE ARRAES

VEREADOR ELISEU KESSLER

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR MAJOR ELITUSALEM

VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR WILLIAN COELHO

VEREADOR WELINGTON DIAS

VEREADOR ZICO

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADOR ZICO BACANA

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR DR. JAIRINHO

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR PAULO MESSINA

VEREADOR ITALO CIBA




JUSTIFICATIVA

Em atenção ao notório e conhecido compromisso desta casa para com a saúde na Cidade do Rio de Janeiro;
Na tentativa de prover maiores condições de atendimento bem como evitar o agravamento da situação clínica de munícipes cariocas que venham a necessitar de atendimento em saúde na Rede Municipal por razão da progressiva evolução do número de casos de Coronavírus e da já constatada transmissão comunitária no Estado do Rio de Janeiro (Estudo Técnico da projeção de casos de infecção por COVID-19 anexo); E
Com o fito de evitar menor vulnerabilidade de demais pacientes da rede pública municipal, na eventualidade de esta restar sobrecarregada pelo atendimento a casos agravados.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20200301712Autor VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ROCAL, VEREADOR REIMONT, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PETRA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR ITALO CIBA
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/22/2020Despacho 03/22/2020
Publicação 03/22/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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A imprimir .
Em 22/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19 - FECC, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO NCRIA O FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19 - FECC, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301712 => {A imprimir }03/22/2020Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Fernando William,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rocal,Vereador Reimont,Vereador Matheus Floriano,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Petra,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Leonel Brizola,Vereador Jorge Felippe,Vereador Professor Adalmir,Vereador Cesar Maia,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Major Elitusalem,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Willian Coelho,Vereador Welington Dias,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Zico Bacana,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Paulo Messina,Vereador Italo CibaBlue padlock IconDraft Icon
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1712/2020 => Emenda Aditiva03/29/2020Vereadora Teresa Bergher
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20200301712 => Comissão de Justiça e Redação03/29/2020Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Fernando William,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rocal,Vereador Reimont,Vereador Matheus Floriano,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Petra,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Leonel Brizola,Vereador Jorge Felippe,Vereador Professor Adalmir,Vereador Cesar Maia,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Major Elitusalem,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Willian Coelho,Vereador Welington Dias,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Zico Bacana,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Paulo Messina,Vereador Italo Ciba
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301712 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário03/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301712 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301712 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual03/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301712 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301712 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/29/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301712 => Proposição 1712/2020 => Encerrada, Discussão Primeira => 20200301712 => Proposição 1712/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação03/29/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301712 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)03/29/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301712 => Projeto assim emendado 1712/2020 => Aprovado (a) (s)03/29/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1712/2020 => Emenda Aditiva03/29/2020Vereador Babá,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Leonel Brizola,Vereador Renato Cinco
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO03/31/2020Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Fernando William,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rocal,Vereador Reimont,Vereador Matheus Floriano,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Petra,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Leonel Brizola,Vereador Jorge Felippe,Vereador Professor Adalmir,Vereador Cesar Maia,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Major Elitusalem,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Willian Coelho,Vereador Welington Dias,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Zico Bacana,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Paulo Messina,Vereador Italo Ciba
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301712 => Proposição 1712-A/2020 => Encerrada, Discussão Segunda => 20200301712 => Proposição 1712-A/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação04/01/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301712 => Emenda 3 => Aprovado (a) (s)04/01/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301712 => Projeto assim emendado 1712-A/2020 => Aprovado (a) (s)04/01/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301712 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Emenda 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual04/01/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301712 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual04/01/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1712-A/2020 => Emenda Aditiva04/01/2020Vereador Reimont,Vereador Fernando William,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Major Elitusalém,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Zico Bacana,Vereador Jones Moura,Vereador Matheus Floriano,Vereador Petra,Vereador Inaldo Silva,Vereador Professor Adalmir,Vereador Marcelino D'almeida,Vereadora Veronica Costa,Vereador Italo Ciba,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila A. Nunes
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/03/2020Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Fernando William,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rocal,Vereador Reimont,Vereador Matheus Floriano,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Petra,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Leonel Brizola,Vereador Jorge Felippe,Vereador Professor Adalmir,Vereador Cesar Maia,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Major Elitusalem,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Willian Coelho,Vereador Welington Dias,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Zico Bacana,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Paulo Messina,Vereador Italo Ciba
Acceptable Icon Votação => 20200301712 => Redação Final 1712-A/2020 => Aprovado (a) (s)04/03/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301712 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/15/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301712 => Lei 673504/15/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030171204/16/2020






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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