EMENTA:

ESTABELECE NORMAS, COMO EXIGÊNCIA DE REPARAÇÃO PELOS CRIMES DE ESCRAVIDÃO, A DEMARCAÇÃO DA ÁREA URBANA COMO TERRITÓRIO HISTÓRICO PARA PRESERVAÇÃO DE MEMÓRIA DA PRESENÇA DO AFRICANO LIBERTO E ALFORRIADO E SEU LOCAL DE TRABALHO E MORADIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º O Poder Executivo estabelecerá normas, como exigência de reparação pelos crimes de escravidão, a demarcação da área urbana como território histórico para preservação de memória da presença do africano liberto e alforriado e seu local de trabalho e moradia na cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º A decisão sobre a Conferência Mundial contra o Racismo, a discriminação racial, a xenofobia e formas correlatas de intolerância, constituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), deverá ser reconhecida pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. A Conferência de que trata o caput deste artigo declara o tráfico transatlântico de humanos e escravização do africano crimes contra a humanidade, crimes imprescritíveis e a garantia aos direitos dos seus descendentes serem reparados e o de negociar a forma de como terá que ser a sua reparação.

Art. 3º Será reconhecido, ainda, o direito do descendente do africano escravizado de ter como reparação a demarcação da área urbana geograficamente delimitada, chamada Pequena África, a fim de preservar a memória da presença do africano liberto e alforriado da escravidão e que manteve no município do Rio de Janeiro de acordo com seu local de trabalho e moradia.

§1º Deverá ser decidido pelo Poder Executivo a demarcação da área urbana do que restou da Pequena África para preservar a memória da presença do africano liberto e alforriado da escravidão no município do Rio de Janeiro.

§2º A área urbana tem delimitada como início e final do seu perímetro a Praça São Francisco da Prainha, seguindo a fralda do Morro da Conceição, Rua do Acre, lado direito em direção à Rua Leandro Martins, Rua Camerino do lado direito, sentido Praça dos Estivadores, Rua Senador Pompeu, muro da Supervia, fraldas dos morros das Providência e do Pinto, Rua Pedro Álvares Cabral do lado direito, Rua da Gamboa do lado direito, portão de entrada do Cemitério dos Ingleses, Rua Pedro Ernesto, Praça da Harmonia e entorno, Avenida Venezuela do lado direito, sentido Rua Edgar Gordilho, Rua Edgar Gordilho, Praça São Francisco da Prainha.

Art. 4º O Poder Executivo reconhecerá que a reparação pelo crime de escravidão está assentado em diversos tratados, acordos e convenções da Organização das Nações Unidas - ONU, sendo realizada com bens materiais e pecuniários negociados entre partes diretamente interessadas e condicionadas por diferentes motivos a cumprirem dispositivos internacionais consolidados.

§1º No município do Rio de Janeiro a preservação da memória da presença do africano liberto e alforriado será realizada entre a Prefeitura e a representação dos que ocupam a área urbana geograficamente demarcada.

§2º A preservação da memória da área urbana geograficamente delimitada do que restou da Pequena África, consiste na restauração de prédio ou fachada com mais de cem anos, reconstrução de ladeira, beco e viela, respeitando-se característica original e manutenção para uso de prédio público e particular desocupados ou ocupados com atividades que representem preservação da memória da presença do africano liberto e alforriado.

§3º A preservação da área urbana delimitada e negociada entre partes interessadas, tem como complementos desta negociação bens materiais e pecuniários que garantam a preservação da memória da presença do africano liberto e alforriado da escravidão na área delimitada.

Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá negociação com a representação daqueles que ocupam a área urbana geograficamente demarcada e preservam a memória da presença do africano liberto e alforriado da escravidão neste município, nos termos previstos em tratados e conferências da ONU.

Parágrafo único. A negociação de que trata o caput deste artigo se refere exclusivamente à preservação de memória nos termos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 4º.

Art. 6º O Poder Executivo reconhecerá a Comissão Mista Pequena África pro-Reparação, eleita pelos representantes locais, para os que ocupam a área urbana demarcada e preservam a memória do africano como legítima para negociar a preservação da área citada nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 4º.

Art. 7º Deverá ser criada a Câmara de Negociação de Reparação do Município do Rio de Janeiro, nos termos do §1º do art. 4º deste projeto e dela farão parte representantes da Prefeitura e Comissão Mista Pequena África pro-Reparação.

Parágrafo único. A Câmara de Negociação de Reparação é criada sem ônus para a prefeitura, funcionando em conjunto com a Secretaria do Governo Municipal e com o tempo de existência determinado, acordado entre as partes quando nada mais como reparação exista para ser negociado.

Art. 8º O Poder Executivo poderá criar superintendência para administrar a área urbana demarcada, conforme Anexo, e realizar atos que preservem a memória da presença do africano liberto e alforriado na cidade do Rio de Janeiro.

Art. 9º Os imóveis localizados na área urbana demarcada são parte da Pequena África e deve a Superintendência incorporá-los com função que preserve a memória, como imóveis de moradia e trabalho do africano liberto e alforriado da escravidão.

Art. 10. Os imóveis localizados na área urbana demarcada e sob a responsabilidade da superintendência serão destinados à atividade cultural, turismo de conhecimento e ação social com ênfase na Educação.

Parágrafo único. A destinação dos imóveis nas atividades que devem desempenhar será decidida em reunião específica e conjunta entre a superintendência e a Comissão Mista Pequena África pro-Reparação.

Art. 11. A superintendência, responsável pela administração da área urbana demarcada como Pequena África restaurada, terá as seguintes atribuições:

I- acompanhar a restauração da área urbana demarcada no que se refere à rua, viela, beco e demais logradouros públicos;
II- restaurar, por concessão a terceiro, prédio e fachada sob sua responsabilidade e fiscalizar seu cumprimento;
III- reconstrução de prédio e construção em terreno, ambos na área delimitada, seguindo normas de preservação da memória da presença do africano liberto e alforriado, serão realizadas pela superintendência apenas quando houver necessidade.

Parágrafo único. Para cumprir o que está previsto neste artigo, a superintendência contará com a subcomissão técnica formada por antropólogo, historiador, além de representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e Instituto dos Arquitetos, entre outros que forem de interesse da Prefeitura, sem ônus para a mesma.

Art. 12. A superintendência, em prédios passados para sua responsabilidade, localizados na área da Pedra do Sal, Praça São Francisco da Prainha e Rua Sacadura Cabral, até a Praça da Harmonia, instalará o Memorial da Diáspora do Africano.

§1º O Memorial da Diáspora será dinâmico, com cada prédio definido como Casa da Amizade, dedicado a divulgar as tradições, artes e culturas do país de origem dos africanos que estarão ocupando.

§2º É vedada a ocupação dos prédios do Memorial da Diáspora como moradia, sendo sua principal atividade a divulgação do país de origem com projeção de filmes e DVD, colocando, ainda, à disposição do visitante jornal e revista.

§3º Para assegurar a sua manutenção, as Casas da Amizade terão atividades de natureza comercial, com serviço de refeições com a culinária do país de origem, bebidas típicas, vestuários, penteados e artesanatos, contribuindo para o turismo de conhecimento.

§4º O Memorial da Diáspora do Africano junto com o Cais do Valongo será local de visita dos jovens das redes de ensino público e particular, como turismo de conhecimento e uma das formas da Lei nº 10.639 de 9 de janeiro de 2003 a ser colocada em prática.

§5º O memorial da Diáspora estará a serviço das redes públicas e particular, divulgando países africanos, artes, culturas, culinária, e tradições do Continente.

Art. 13. A fim de que direitos reconhecidos em lei produzam seus efeitos de reparar descendentes de africano escravizado, a área urbana demarcada para preservação de memória será chamada de Território Urbano Quilombola com Memória Diáspora do Africano assentado na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 14. As atribuições de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Município do Rio de Janeiro, na área urbana demarcada como Pequena África de preservação da memória, levará em conta a presença do africano no Rio de Janeiro ouvindo, sempre que possível, a Superintendência Regional.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de abril de 2018.



Vereador FERNANDO WILLIAM

Vereadora TERESA BERGHER


ANEXO

PL 774 - 2018 - Território Preservação da Memória do Africano Liberto e Alforriado.pdf

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. (...)

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;"

Informações Básicas

Código	20180300774	Autor	VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo	001686	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/11/2018	Despacho	04/13/2018
Publicação	04/19/2018	Republicação	05/09/2018

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16/17		Pág. do DCM da Republicação	22
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

(*) Republicado por omissão no original. Publicado no DCM nº 72, de 19/4/2018, págs. 16 e 17.

Republicado no DCM nº 048, de 15/03/2019, pág. 14/15 para inclusão de coautoria em atenção ao Ofício GVFW nº 050/2019

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
07.:Comissão de Turismo
08.:Comissão de Educação
09.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 774/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 774/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300774 ESTABELECE NORMAS, COMO EXIGÊNCIA DE REPARAÇÃO PELOS CRIMES DE ESCRAVIDÃO, A DEMARCAÇÃO DA ÁREA URBANA COMO TERRITÓRIO HISTÓRICO PARA PRESERVAÇÃO DE MEMÓRIA DA PRESENÇA DO AFRICANO LIBERTO E ALFORRIADO E SEU LOCAL DE TRABALHO E MORADIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20180300774 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissao de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Turismo Comissão de Educação Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/19/2018 Vereador Fernando William,Vereadora Teresa Bergher Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº155/2018 05/04/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180300774 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Deferido 12/17/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180300774 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Deferido 02/18/2019 Distribuição => 20180300774 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 03/01/2019 Distribuição => 20180300774 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/01/2019 Distribuição => 20180300774 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/01/2019 Distribuição => 20180300774 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/01/2019 Distribuição => 20180300774 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/01/2019 Distribuição => 20180300774 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/01/2019 Distribuição => 20180300774 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/01/2019 Distribuição => 20180300774 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/01/2019 Distribuição => 20180300774 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/01/2019 Distribuição => 20180300774 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/01/2019 Discussão Primeira => 20180300774 => Proposição 774/2018 => Encerrada 03/01/2019 Requerimento de Adiamento da Votação => 20180300774 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Prejudicado 03/01/2019 Votação => 20180300774 => Requerimento Adiamento da Votação por 1 Sessão => Prejudicado (a), Votação => 20180300774 => Requerimento Adiamento da Votação por 1 Sessão => Não houve quorum 03/01/2019 Votação => 20180300774 => Proposição 774/2018 => Aprovado (a) (s) 03/08/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180300774 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/15/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20180300774 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Aprovado 03/21/2019 Discussão Segunda => 20180300774 => Proposição 774/2018 => Adiada 03/21/2019 Requerimento de Adiamento da Votação => 20180300774 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Aprovado 04/11/2019 Votação => 20180300774 => Proposição 774/2018 => Adiada 04/11/2019 Requerimento de Adiamento da Votação => 20180300774 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Aprovado 04/25/2019 Votação => 20180300774 => Proposição 774/2018 => Adiada 04/25/2019 Requerimento de Adiamento da Votação => 20180300774 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Aprovado 05/08/2019 Votação => 20180300774 => Proposição 774/2018 => Adiada 05/08/2019 Requerimento de Adiamento da Votação => 20180300774 => VEREADOR LEANDRO LYRA => Rejeitado 05/15/2019 Votação => 20180300774 => Requerimento Adiamento da Votação por 3 sessões => Rejeitado (a) (s) 05/15/2019 Votação => 20180300774 => Proposição 774/2018 => Aprovado (a) (s) 05/15/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/22/2019 Vereador Fernando William,Vereadora Teresa Bergher Resultado Final => 20180300774 => Lei 6613 06/14/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20180300774 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/14/2019 Arquivo => 20180300774 06/14/2019