EMENTA:

INCLUI A SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Art. 1º Fica incluída, no § 10 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Semana das soluções alternativas de conflitos, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de dezembro de 2017.


Vereador CARLO CAIADO
DEM

Os meios alternativos para resolução de conflitos possibilitam a obtenção de solução mais rápida, eficaz e econômica, para as partes, bem como, aliviar o excesso de processos nos âmbitos judiciário e administrativos.

Criando também a cultura do não litigio, possibilitando as partes a solucionarem seus conflitos de forma pré-processual.

Ao criarmos a semana municipal das soluções de conflitos, promovemos a conscientização sobre os instrumentos de mediação, arbitragem, conciliação, negociação e outros meios pacíficos e criativos de resoluções consensuais de conflitos.

Possibilitaremos a criação pelas escolas de atividades entre as crianças e adolescentes de se auto comporem em conflitos diários que ocorrem no dia a dia estudantil, estimulando a todos a pensarem nas soluções, bem como em não criação de problemas.

Fazer parte do movimento mundial que ocorre nesta semana, diante da realização simultânea das comemorações sobre este tema.

A resolução de conflitos é meio alternativo as vias judicias, onde as pessoas físicas ou jurídicas, com interesses distintos podem chegar ao acordo, de forma possível e cabível para ambos.

Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof. Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernades. S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.

(...)


Capítulo II

DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 10 São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20170300664	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo	005007	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	12/19/2017	Despacho	12/19/2017
Publicação	01/05/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 664/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 664/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300664 INCLUI A SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20170300664 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Educação } 01/05/2018 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº47/2018 01/10/2018 Distribuição => 20170300664 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/19/2018 Distribuição => 20170300664 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 05/08/2018 Distribuição => 20170300664 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Distribuição => 20170300664 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Discussão Primeira => 20170300664 => Proposição 664/2017 => Encerrada 05/07/2019 Votação => 20170300664 => Proposição 664/2017 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Discussão Segunda => 20170300664 => Proposição 664/2017 => Encerrada 05/07/2019 Votação => 20170300664 => Proposição 664/2017 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/09/2019 Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300664 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/20/2019 Resultado Final => 20170300664 => Lei 6583 05/30/2019 Arquivo => 20170300664 05/30/2019