PROJETO DE LEI Nº 1804/2020
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei visa a estabelecer medidas de proteção econômica a trabalhadores e empreendedores cujas atividades foram impedidas ou fortemente restringidas nos meses de março, abril e maio de 2020, no período da pandemia da Covid-19. 


Art. 2º Os módulos de toda a orla marítima que não são objetos de contrato de concessão ou não são contribuintes da Taxa de Autorização de Publicidade – TAP – ou da Taxa de Uso de Área Pública – TUAP – ficam isentos do pagamento de remuneração provisória por três meses. 

Parágrafo único. Para os efeitos do caput, considerar-se-ão os três meses seguintes e consecutivos ao mês de início da vigência desta Lei.


Art. 3º Ficam abrangidos por esta Lei somente os trabalhadores e os estabelecimentos que sofreram os impactos econômicos elencados no art. 1º e que se enquadram nas condicionantes do art. 2º desta Lei.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Virtual, 18 de maio de 2020.


VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR WELLINGTON DIAS
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR ZICO
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
VEREADOR JONES MOURA
VEREADORA LUCIANA NOVAES
VEREADOR FERNANDO WILLIAM
VEREADOR CARLOS BOLSONARO
VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR ELISEU KESSLER

VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR ITALO CIBA

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR REIMONT

VEREADOR RENATO MOURA

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADORA VERA LINS


JUSTIFICATIVA

Diretamente impactados pelas graves consequências da pandemia do novo coronavírus, empreendedores e trabalhadores dos quiosques da praia da Reserva, pagadores da chamada “remuneração provisória”, um termo técnico e sofisticado que pode ser muito bem entendido como um “aluguel compulsório de espaço público”, viram seus faturamentos e rendas derreterem com as medidas de isolamento social, deixando-os somente na, bastante insuficiente, operação delivery e take away, ainda mais considerando que não há construções e moradores nesse trecho da orla em virtude de ser considerada como unidade de conservação ambiental. 
Independentemente da necessidade dessa importante medida, em sintonia com o que já vem sendo proposto pelo Governo, pelos Vereadores e discutido por essa Casa, submeto este PL, que isenta do pagamento da “remuneração provisória”, à apreciação dos senhores Vereadores confiando na sensibilidade de como essa matéria deve ser tratada no momento.



Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20200301804Autor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/18/2020Despacho 05/18/2020
Publicação 05/19/2020Republicação 06/23/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação 34
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


(*) Republicado em atenção ao Ofício GVRAF S/Nº. Publicado no DCM nº 090, de 19/05/2020, pág. 7.
(**) Republicado para inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 129, de 14/07/2020, pág..11

(***) Republicado para inclusão de coautoria. Publicado no DCM nº , de 24/07/2020, pág. 27

(****) Republicado para inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 140, de 29/07/2020, pág. 33

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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 18/05/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº128/202005/22/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20200301804 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 06/23/2020
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Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301804 => Proposição 1804/2020 => Encerrada07/24/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301804 => Proposição 1804/2020 => Aprovado (a) (s)07/24/2020
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Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301804 => Proposição 1804/2020 => Encerrada07/29/2020
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Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/31/2020Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Welington Dias,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Cesar Maia,Vereador Zico,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Jones Moura,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Fernando William,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Carlo Caiado,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Fátima Da Solidarieedade,Vereador Inaldo Silva,Vereador Italo Ciba,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Reimont,Vereador Renato Moura,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20200301804 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/25/2020
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