PROJETO DE LEI Nº 127/2017
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída no §3º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Na última semana de março, a Semana de Luta dos Estudantes pela Democracia, quando o Poder Público, por meio dos seus órgãos competentes, em conjunto com sociedade civil carioca, incentivará e promoverá atividades relacionadas ao resgate da memória e da verdade sobre o envolvimento dos estudantes na luta pela democracia e pelos direitos humanos durante a ditadura militar iniciada em 1964.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 28 de março de 2017.


Vereador TARCÍSIO MOTTA (PSOL)


JUSTIFICATIVA

É notória a participação e o protagonismo dos estudantes, sejam secundaristas ou universitários, na luta contra a ditadura e pelo restabelecimento da democracia em nosso país.

O dia 28 de março já está inserido no calendário oficial da cidade como "Dia de Luta dos Estudantes Secundaristas do Rio de Janeiro". Nosso objetivo é ampliar e complementar esse reconhecimento oficial.

Assim, visando resgatar essa memória e valorizar o papel dos estudantes no fortalecimento da nossa democracia, fundamentada na dignidade da pessoa humana, na participação cidadã e no pluralismo político, apresentamos o presente projeto de lei.

Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§3º São datas comemorativas e eventos do mês de março:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300127Autor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Protocolo 007444Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/28/2017Despacho 04/07/2017
Publicação 04/20/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 07/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA DE LUTA DOS ESTUDANTES PELA DEMOCRACIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N°INCLUI A SEMANA DE LUTA DOS ESTUDANTES PELA DEMOCRACIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010 => 20170300127 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }04/20/2017Vereador Tarcísio MottaBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº126/201704/27/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300127 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/17/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300127 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Deferido08/07/2017
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 => Emenda Modificativa08/11/2017Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300127 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação08/14/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300127 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável08/21/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300127 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300127 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300127 => Proposição => Encerrada04/26/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300127 => Emenda Nº 1 => Aprovado (a) (s)04/26/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300127 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)04/26/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20170300127 => Comissão de Justiça e Redação05/22/2018Vereador Tarcísio Motta
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300127 => Proposição 127-A/2017 => Encerrada05/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300127 => Proposição 127-A/2017 => Aprovado (a) (s)05/07/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/09/2019Vereador Tarcísio Motta
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300127 => Lei 659106/03/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300127 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/03/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030012706/06/2019






   
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