PROJETO DE LEI388/2017
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As concessões de serviço de água e saneamento no município do Rio de Janeiro, por meio de empresas públicas ou privadas, devem prever o provimento de serviços de acordo com a demanda do usuário, independente da situação fundiária do seu local de moradia.

Art. 2º O investimento em infraestrutura deve atender prioritariamente às áreas populares do município.

Parágrafo único. Consideram-se áreas populares loteamentos irregulares e favelas segundo o mapeamento do Instituto Pereira Passos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de agosto de 2017.


Vereador RENATO CINCO
PSOL


JUSTIFICATIVA

No município do Rio de Janeiro há dois milhões de pessoas vivendo em favelas segundo o Censo de 2010. Estes territórios muitas vezes são vistos como ilegais pelas empresas concessionárias de serviços públicos essenciais, como luz, água e telecomunicações, que com essa justificativa não proveem o acesso à população, tratando estes cidadãos como de segunda classe por seu local de moradia. Nesse sentido, este projeto de lei visa determinar que qualquer empresa concessionária pública ou privada de serviços de água e saneamento seja obrigada a atender os usuários, independente da situação fundiária do território.

As favelas fazem parte da cidade há mais de um século, e mesmo assim ainda carecem de reconhecimento por parte do poder público. Nestes locais vivem a maior parte dos trabalhadores da metrópole, que dia a dia prestam serviços e efetivamente constroem a cidade. Apesar disso, estas pessoas são permanentemente excluídas de serviços públicos essenciais, tendo que conviver com lixo, esgoto e falta d´água, numa situação muitas vezes insalubre. Urbanizar as favelas deveria ser a prioridade número 1 do poder público municipal, trazendo condições mínimas de habitabilidade aos cariocas.

Este projeto de lei vai ao encontro da resolução da ONU, que declarou que o acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais, e da Constituição Federal, que no seu Art. 6º diz que a água é um direito social. A Constituição Federal, em seu Art. 23, também determina que os municípios devem promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, além de registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Referências:

http://portalgeo.rio.rj.gov.br/estudoscariocas/download%5C3190_FavelasnacidadedoRiodeJaneiro_Censo_2010.PDF

https://nacoesunidas.org/agua-potavel-direito-humano-fundamental/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300388Autor VEREADOR RENATO CINCO
Protocolo 002413Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/24/2017Despacho 08/24/2017
Publicação 09/12/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14/15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 24/08/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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