EMENTA:

DETERMINA O PROVIMENTO PRIORITÁRIO DE ÁGUA E SANEAMENTO EM ÁREAS POPULARES

As favelas fazem parte da cidade há mais de um século, e mesmo assim ainda carecem de reconhecimento por parte do poder público. Nestes locais vivem a maior parte dos trabalhadores da metrópole, que dia a dia prestam serviços e efetivamente constroem a cidade. Apesar disso, estas pessoas são permanentemente excluídas de serviços públicos essenciais, tendo que conviver com lixo, esgoto e falta d´água, numa situação muitas vezes insalubre. Urbanizar as favelas deveria ser a prioridade número 1 do poder público municipal, trazendo condições mínimas de habitabilidade aos cariocas.

Este projeto de lei vai ao encontro da resolução da ONU, que declarou que o acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais, e da Constituição Federal, que no seu Art. 6º diz que a água é um direito social. A Constituição Federal, em seu Art. 23, também determina que os municípios devem promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, além de registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Referências:

http://portalgeo.rio.rj.gov.br/estudoscariocas/download%5C3190_FavelasnacidadedoRiodeJaneiro_Censo_2010.PDF

https://nacoesunidas.org/agua-potavel-direito-humano-fundamental/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20170300388	Autor	VEREADOR RENATO CINCO
Protocolo	002413	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/24/2017	Despacho	08/24/2017
Publicação	09/12/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14/15		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 388/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 388/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300388 DETERMINA O PROVIMENTO PRIORITÁRIO DE ÁGUA E SANEAMENTO EM ÁREAS POPULARES => 20170300388 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 09/12/2017 Vereador Renato Cinco Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº384/2017 09/20/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20170300388 => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado 04/11/2018 Requerimento de Retirada da Inclusão na Ordem do Dia => 20170300388 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido 05/21/2018 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 388/2017 => Emenda Modificativa 11/07/2018 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 388/2017 => Emenda Modificativa 11/07/2018 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => 20170300388 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 11/07/2018 Distribuição => 20170300388 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Distribuição => 20170300388 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Distribuição => 20170300388 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR BABÁ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Distribuição => 20170300388 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Distribuição => 20170300388 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Discussão Primeira => 20170300388 => Proposição 388/2017 => Encerrada 12/07/2018 Requerimento de Votação em bloco => 20170300388 => MESA DIRETORA => Aprovado 12/07/2018 Votação => 20170300388 => Bloco de Emendas Nº 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 12/07/2018 Votação => 20170300388 => Projeto assim emendado 388/2017 => Aprovado (a) (s) 12/07/2018 Redação do Vencido => 20170300388 => Comissão de Justiça e Redação 12/19/2018 Vereador Renato Cinco Discussão Segunda => 20170300388 => Proposição 378-A/2017 => Encerrada 03/21/2019 Votação => 20170300388 => Proposição 388-A/2017 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/29/2019 Vereador Renato Cinco Resultado Final => 20170300388 => Lei 6551 04/26/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20170300388 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/26/2019 Arquivo => 20170300388 04/29/2019