Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O INSTITUTO JACQUELINE TERTO

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta proposição Inclui na Lei nº 5242/2011, o Instituto Jacqueline Terto.
O Instituto Jacqueline Terto é uma instituição de caráter filantrópico e sobrevive da boa vontade e solidariedade de organizações e pessoas que colaboram com doações.

O trabalho desenvolvido é baseado na oferta dos seguintes serviços: atividades culturais; esportivas; ambientais; promoção da ética e moral.

Dessa forma, conto com apoio dos meus pares na aprovação desse projeto.

Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

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Informações Básicas

Código	20190301195	Autor	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo	000867	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/21/2019	Despacho	03/22/2019
Publicação	03/26/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5/6		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1195/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1195/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301195 INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O INSTITUTO JACQUELINE TERTO => 20190301195 => {Comissão de Justiça e Redação } 03/26/2019 Vereador Thiago K. Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº67/2019 04/04/2019 Distribuição => 20190301195 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/02/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301195 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido 06/24/2019 Discussão Primeira => 20190301195 => Proposição 1195/2019 => Encerrada 08/21/2019 Requerimento de Inversão de Pauta => 20190301195 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado 08/21/2019 Votação => 20190301195 => Proposição 1195/2019 => Aprovado (a) (s) 08/21/2019 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20190301195 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido 08/23/2019