PROJETO DE LEI
Nº
874/2018
EMENTA:
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO OBSERVA-RIO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
Autor(es):
VEREADOR FELIPE MICHEL
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, a Associação OBSERVA-RIO, no art. 2º da
Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011
, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 29 de novembro de 2017.
FELIPE MICHEL
PSDB
JUSTIFICATIVA
A Associação Observa-Rio foi criada em 02 de Junho de 2011 na travessa - Elá nº 26 Q16 Cidade de Deus Jacarepaguá – RJ. Em junho de 2011 realizou-se o primeiro Campeonato de Futebol de Jacarepaguá registrado e formalizado por lei aos Cubes e bairros. Com gestão completamente profissionalizada, seu sistema administrativo e semelhante a organizações Municipais com autonomia integral nas decisões, proporcionando agilidade transparência.
Atualmente a presente já realizou 30 projetos sociais que alcançou 3.153. Funcionando com coragem em um dos locais com maior índice de vulnerabilidade social.
Sendo assim, é justo o reconhecimento da mesma como de utilidade pública.
Legislação Citada
LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.
(...)
Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:
(...)
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20180300874
Autor
VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo
003025
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Link:
Datas:
Entrada
06/13/2018
Despacho
06/13/2018
Publicação
06/15/2018
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
8/9
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
MS
Arquivado
Sim
Motivo da Republicação
Pendências?
Não
Section para Comissoes Editar
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 13/06/2018
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Justiça e Redação
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 874/2018
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 874/2018
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Projeto de Lei
20180300874
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO OBSERVA-RIO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20180300874 => {Comissão de Justiça e Redação }
06/15/2018
Vereador Felipe Michel
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº255/2018
07/04/2018
Distribuição => 20180300874 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade
08/24/2018
Discussão Primeira => 20180300874 => Proposição 874/2018 => Encerrada
12/07/2018
Votação => 20180300874 => Proposição 874/2018 => Aprovado (a) (s)
12/07/2018
Discussão Segunda => 20180300874 => Proposição 874/2018 => Encerrada
12/13/2018
Votação => 20180300874 => Proposição 874/2018 => Aprovado (a) (s)
12/13/2018
Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo
12/14/2018
Vereador Felipe Michel
Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300874 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção =>
01/10/2019
Resultado Final => 20180300874 => Lei 6464
01/10/2019
Arquivo => 20180300874
01/10/2019
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.