PROJETO DE LEI Nº 1828/2020
Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Os proprietários de veículos automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN - RJ, que tenham cometido infração de trânsito no âmbito do Município, estão autorizados a parcelar as multas de seus veículos emitidas até 31 de maio de 2020.

§ 1º O pagamento à vista da multa de trânsito citada no caput ensejará redução de cinquenta por cento no seu valor total, atualizado e corrigido pelo índice e período aplicáveis aos tributos municipais.

§ 2º Em caso de parcelamento da multa, as prestações restarão limitadas ao número de doze, acrescido do benefício de desconto de trinta por cento do seu valor total, atualizado e corrigido pelo índice e período aplicável aos tributos municipais, até a data do seu requerimento, em valor não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 3º Para efeito do parcelamento de que trata esta Lei, o infrator poderá acumular num só parcelamento as multas citadas no caput que estavam em sua titularidade.

Art. 2º O atraso superior a trinta dias no pagamento de qualquer parcela determinará o cancelamento do benefício, o vencimento antecipado de todas as demais, o recálculo do débito e o prosseguimento da cobrança.

Parágrafo único. Fica proibido novo parcelamento do débito em caso de inadimplência do proprietário.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio de seu departamento apropriado, efetivará o parcelamento das multas com a devida expedição de ato adequado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Virtual, 08 de junho de 2020.

Vereadora VERA LINS
Progressista



JUSTIFICATIVA

Atualmente, todas as esferas vêm se empenhando no combate à pandemia do novo Coronavírus – Covid-19. Louvável essa atitude, vez que estamos diante de algo jamais vivido em nosso país. Há de se ressaltar que esse empenho tenha aumentado sobremaneira os gastos que estão sendo aplicados, recursos esses retirados do Erário Público. Nesse sentido há de se viabilizar um aumento de arrecadação para o Município do Rio de Janeiro, a fim de que as medidas já implementadas tenham continuidade.
O presente Projeto de Lei visa auxiliar o contribuinte a manter seus débitos em dia, em virtude o cruel momento econômico que a população enfrenta. Cabe ressaltar que a propositura não visa anistiar as multas de trânsito, mas garantir que a população encontre uma forma de quitar suas dívidas e o cidadão possa circular com seus veículos regularmente. Necessário esclarecer ainda que a aprovação da presente propositura irá garantir uma arrecadação maior para o tesouro municipal. Desta forma, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20200301828Autor VEREADORA VERA LINS
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/09/2020Despacho 06/09/2020
Publicação 06/10/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 53 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 09/06/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO A CRIDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS => 20200301828 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/10/2020Vereadora Vera LinsBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº149/202006/16/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20200301828 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado07/29/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301828 => Proposição 1828/2020 => Adiada07/29/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1828/2020 => Emenda Modificativa08/07/2020Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301828 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual08/07/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301828 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual08/07/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301828 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual08/07/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301828 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual08/07/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301828 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual08/07/2020
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Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20200301828 => Comissão de Justiça e Redação08/10/2020Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301828 => Proposição 1828-A/2020 => Encerrada08/12/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301828 => Proposição 1828-A/2020 => Aprovado (a) (s)08/12/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/21/2020Vereadora Vera Lins
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301828 => Lei 677209/15/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301828 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 09/15/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200301828 => Veto Parcial => PL 1828-A/2020 => 09/15/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200301828 => Veto Parcial 1828-A/2020 => Encerrada10/02/2020
Blue right arrow Icon Votação => 20200301828 => Veto Parcial 1828-A/2020 => Rejeitado o Veto10/02/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20200301828 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 10/07/2020Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20200301828 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/14/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030182810/14/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301828 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Veto Parcial => Parecer: Sem Parecer






   
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