EMENTA:

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA CARGA E DESCARGA NOS ESTACIONAMENTOS DESTINADOS AS MOTOCICLETAS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Ficam reservados, dez por cento das vagas de estacionamento destinadas a motocicletas, situadas em logradouros públicos, para o uso exclusivo de motocicletas utilizadas no transporte de cargas.

Art. 2º O período de utilização das vagas a que se refere esta Lei não poderá exceder a vinte minutos.

Art. 3º Quando o número absoluto de vagas, correspondente a dez por cento das vagas do logradouro, for menor do que uma vaga, será reservado o mínimo de uma vaga para a carga e descarga estabelecida nesta Lei.

Art. 4º Os locais destinados para as vagas estabelecidas nesta Lei deverão ser devidamente sinalizados pelo Poder Executivo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, editando normas para a sua aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Código	20180301015	Autor	VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Protocolo	004689	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/26/2018	Despacho	10/27/2018
Publicação	10/30/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1015/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1015/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180301015 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA CARGA E DESCARGA NOS ESTACIONAMENTOS DESTINADOS AS MOTOCICLETAS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180301015 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos } 10/30/2018 Vereador Marcello Siciliano Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº395/2018 11/08/2018 Distribuição => 20180301015 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/13/2019 Distribuição => 20180301015 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2019 Distribuição => 20180301015 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2019 Distribuição => 20180301015 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2019 Discussão Primeira => 20180301015 => Proposição 1015/2018 => Encerrada 11/13/2019 Votação => 20180301015 => Proposição 1015/2018 => Aprovado (a) (s) 11/13/2019 Discussão Segunda => 20180301015 => Proposição 1015/2018 => Encerrada 11/18/2019 Votação => 20180301015 => Proposição 1015/2018 => Aprovado (a) (s) 11/18/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/27/2019 Vereador Marcello Siciliano Ofício Origem: Poder Executivo => 20180301015 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 12/19/2019 Resultado Final => 20180301015 => Lei 6680 12/19/2019 Arquivo => 20180301015 12/19/2019