PROJETO DE LEI Nº 757/2018
Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam permitidos o acesso e a circulação do transporte individual de passageiros - táxi, nas faixas exclusivas de Transporte Rápido por Ônibus, Bus Rapid Transit - BRTs em todo o Município, inclusive nas faixas exclusivas da Avenida Brasil e os Serviços de Ônibus Rápido, Bus Rapid Service - BRSs.

Art. 2º A circulação que trata o art. 1º fica restrito somente ao tráfego quando estiverem, exclusivamente, com passageiros e com o relógio taxímetro ligado, sendo proibida a parada para embarque e desembarque.

Parágrafo único. A desobediência a essa regra sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e às normas da SMTR - Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 3º O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de março de 2018.



VERA LINS
Vereadora


JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa melhorar a fluidez do trânsito caótico que se apresenta na nossa cidade. Tal proposição irá garantir agilidade e mobilidade aos passageiros desta modalidade de tranportes. Cabe ressaltar que, desde junho de 2017, os táxis já possuem autorização para circularem em alguns trechos do BRT Transcarioca e até o presente momento, sem nenhum registro de acidente.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, conforme os artigos 30, incisos I e XII, 44, 67 e 69, é competência desta Casa de Leis, legislar sobre o sistema de transporte urbano.
Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de grande relevância para a nossa Cidade.

Legislação Citada
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180300757Autor VEREADORA VERA LINS
Protocolo 001275Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/27/2018Despacho 04/02/2018
Publicação 04/11/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 02/04/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 757/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 757/2018
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 757/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 757/2018

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2018030075720180300757
Two documents IconRed right arrow IconHide details for PERMITE O TRÂNSITO DE TÁXIS NOS CORREDORES VIÁRIOS DO BRT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180300757 => {ComissãoPERMITE O TRÂNSITO DE TÁXIS NOS CORREDORES VIÁRIOS DO BRT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180300757 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos }04/11/2018Vereadora Vera LinsBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº139/201804/17/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180300757 => VEREADORA VERA LINS => Deferido06/10/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300757 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300757 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300757 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300757 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180300757 => Proposição 757/2018 => Encerrada08/21/2019
Acceptable Icon Votação => 20180300757 => Proposição 757/2018 => Aprovado (a) (s)08/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180300757 => Proposição 757/2018 => Encerrada08/28/2019
Acceptable Icon Votação => 20180300757 => Proposição 757/2018 => Aprovado (a) (s)08/28/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/02/2019Vereadora Vera Lins
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180300757 => Lei 664409/25/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180300757 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/25/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030075709/26/2019






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.