PROJETO DE LEI974/2018
Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam tombados, como bens de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro, o Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros Operado por Táxi, bem como a função da Plataforma Tecnológica Taxi.Rio, como exclusiva dos taxistas.

Art. 2° Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a extinção do Táxi Amarelinho, a descaracterização, o acesso à base de dados da Plataforma Taxi.Rio, bem como seu compartilhamento por empresas fornecedoras do serviço de transporte individual privado de passageiros via aplicativo.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de setembro de 2018.



VEREADOR LEONEL BRIZOLA
PSOL


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20180300974Autor VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Protocolo 004467Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/18/2018Despacho 09/18/2018
Publicação 09/24/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 18/09/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA COMO BENS DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE TÁXI AMARELINHO, BEM COMO A PLATOMBA COMO BENS DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE TÁXI AMARELINHO, BEM COMO A PLATAFORMA TAXI.RIO => 20180300974 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Assuntos Urbanos }09/24/2018Vereador Leonel BrizolaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº355/201810/02/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300974 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/16/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300974 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável12/21/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300974 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300974 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300974 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300974 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MATHEUS FLORIANO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/13/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180300974 => Proposição 974/2018 => Encerrada11/13/2019
Acceptable Icon Votação => 20180300974 => Proposição 974/2018 => Aprovado (a) (s)11/13/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180300974 => Proposição 974/2018 => Encerrada11/18/2019
Acceptable Icon Votação => 20180300974 => Proposição 974/2018 => Aprovado (a) (s)11/18/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/27/2019Vereador Leonel Brizola
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300974 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/19/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20180300974 => Veto Total => PL Nº 974/2018 => 12/19/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300974 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/12/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20180300974 => Veto Total 974/2018 => Encerrada03/12/2020
Blue right arrow Icon Votação => 20180300974 => Veto Total 974/2018 => Rejeitado o Veto03/12/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180300974 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/27/2020Vereador Leonel Brizola
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180300974 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180300974 => Lei 672504/02/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030097404/03/2020






   
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