EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES INSCRITOS DO SISTEMA DE REGULAÇÃO - SISREG, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Parágrafo único. A publicação disposta no caput deverá discriminar consultas por especialidades, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, abrangendo todos os pacientes inscritos nos estabelecimentos públicos e conveniados de saúde do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para garantia do direito à privacidade, o paciente deverá ser identificado pelo número de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas ou pelo número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.

Art. 3º As listas de espera divulgadas deverão conter:

I – a data de solicitação da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outro procedimento;

II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;

III – a estimativa de prazo para o atendimento da solicitação, bem como a unidade para qual será encaminhado o paciente;

IV – a unidade de saúde responsável pela inscrição do paciente no SISREG.

Art. 4º As unidades públicas de saúde do Município deverão afixar em local visível o texto desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.

Código	20180300816	Autor	VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR BABÁ, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DAVID MIRANDA
Protocolo	002261	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/09/2018	Despacho	05/10/2018
Publicação	05/15/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	48		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 816/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 816/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300816 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES INSCRITOS DO SISTEMA DE REGULAÇÃO - SISREG, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20180300816 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 05/15/2018 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Babá,Vereador Leonel Brizola,Vereador Renato Cinco,Vereador David Miranda Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº197/2018 05/24/2018 Distribuição => 20180300816 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 08/10/2018 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20180300816 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/10/2018 Despacho => 20180300816 => Proposição => 1757/2016 => Desanexação de projeto 10/11/2018 Despacho => 20180300816 => Proposição => 816/2018 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 10/11/2018 Arquivo => 20180300816 10/11/2018 Distribuição => 20180300816 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180300816 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180300816 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer