PROJETO DE LEI Nº 1814/2020
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º É assegurada às pessoas com deficiências físicas, visuais, auditivas, mentais e com transtorno do espectro autista que sejam impossibilitadas de locomoção e autodeterminação uma identificação diferenciada ao serem recebidas nas unidades de saúde municipais e privadas, incluindo hospitais de campanha, durante a pandemia de Covid-19.

§ 1º A rede pública municipal de saúde ou a rede privada e outros congêneres, a que se refere o caput, devem seguir o protocolo recomendado pelas autoridades sanitárias durante a pandemia de Covid-19.

§ 2º O reconhecimento das pessoas com deficiência, descritas no caput , será feita por meio de uma pulseira identificadora , cuja cor será determinada pelos técnicos da área de saúde, com o intuito de auxiliar a equipe médica no reconhecimento das especificidades.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Virtual, 21 de maio de 2020.


VEREADORA TÂNIA BASTOS
REPUBLICANOS

VEREADOR PAULO MESSINA
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR REIMONT
VEREADOR ZICO
VEREADORA LUCIANA NOVAES
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR DR. GILBERTO
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADORA VERA LINS
VEREADORA ROSA FERNANDES
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
VEREADORA TERESA BERGHER
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADOR JONES MOURA
VEREADOR MARCELO ARAR
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR DR. JAIRINHO
VEREADOR ROCAL
VEREADOR CARLO CAIADO
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR CARLOS BOLSONARO
VEREADOR DR. JORGE MANAIA


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto propõe políticas públicas de saúde para pessoas com deficiência e, dentre outras providências, a obrigatoriedade da vacinação das crianças, durante a pandemia do  COVID-19 , com vistas a promover saúde pública , conforme art. 24, inciso XII, da Carta Magna, para garantir um atendimento digno aos que mais precisam de isonomia garantida em tempos de calamidade pública.
Dessa forma, conto com apoio dos meus pares na aprovação deste Projeto importante para o nosso Município.
(*) Republicado por omissão na alteração no texto. Publicado no DCM nº 095, de 26/05/2020, págs. 39/40

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20200301814Autor VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/25/2020Despacho 05/25/2020
Publicação 05/26/2020Republicação 06/03/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 39/40 Pág. do DCM da Republicação 26
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


(*) Republicado por alteração no texto e inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 095, de 26/05/2020, págs. 39/40 e (****) DCM nº 140, de 29/07/2020, págs.33/34
(**) Republicado para inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 127, de 10/07/2020, pág. 30

(***) Republicado para inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 135, de 22/07/2020, pág. 31

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DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, dispensando-se o parecer da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência por ser de coautoria da maioria dos membros desta Comissão
.
Em 25/05/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301814 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/26/2020Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Messina,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Reimont,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Professor Adalmir,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Vera Lins,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelino D'almeida,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Jones Moura,Vereador Marcelo Arar,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Rocal,Vereador Carlo Caiado,Vereador Welington Dias,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Dr. Jorge ManaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº136/202005/29/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20200301814 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para Reunião Extraordinária - 6/7 => 07/03/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301814 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade07/08/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301814 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/10/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301814 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/10/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301814 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/10/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301814 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/10/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20200301814 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Aprovado07/10/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301814 => Proposição 1814/2020 => Encerrada07/10/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301814 => Proposição 1814/2020 => Aprovado (a) (s)07/10/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301814 => Proposição 1814/2020 => Encerrada07/22/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301814 => Proposição 1814/2020 => Aprovado (a) (s)07/22/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/24/2020Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Messina,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Reimont,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Professor Adalmir,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Vera Lins,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelino D'almeida,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Jones Moura,Vereador Marcelo Arar,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Rocal,Vereador Carlo Caiado,Vereador Welington Dias,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Dr. Jorge Manaia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301814 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 08/14/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301814 => Lei 6.76208/14/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030181408/14/2020






   
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