Art. 2º Caberá às unidades de Recursos Humanos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas manter senha de acesso, única e intransferível.
Art. 3º O acesso aos contracheques e às declarações anuais de rendimentos será feito sempre por meio eletrônico, sendo exigido no mínimo matrícula e senha.
Art. 4º Os Poderes Executivo, Legislativo e o Tribunal de Contas regulamentarão a forma de acesso aos contracheques, sendo obrigatoriamente disponibilizado através de meio eletrônico, com opção de salvamento em arquivo digital, de consultas aos contracheques dos últimos doze meses, incluindo folhas normais e suplementares, décimo terceiro salário, adiantamento de décimo terceiro salário, acordo de resultados e demais remunerações.
Art. 5º Os contracheques e as declarações anuais de rendimentos deixarão de ser emitidos e enviados pelos Correios, de forma gradativa, aos aposentados e pensionistas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Vereadora ROSA FERNANDES
Considerando que iniciativas semelhantes vêm sendo utilizadas na Esfera federal e no Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando que em tempos de crise, diversas Prefeituras estão tomando medidas para economizar recursos.
Considerando que já existe acesso aos contracheques da Prefeitura do Rio de Janeiro pelo portal Carioca Digital.
Considerando que no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro os servidores têm como visualizar os seus contracheques por sistema próprio.
Penso ser necessária medida que leve em conta a economia e a questão ambiental. A sustentabilidade consiste em definir ações que visam suprir necessidades atuais dos seres humanos sem comprometer as próximas gerações. A adoção de ações de sustentabilidade garante a médio e longo prazo um planeta em boas condições para o desenvolvimento das diversas formas de vida, inclusive a humana. Temos que diminuir os danos ambientais causados pelo uso excessivo do papel.
Por todo o exposto, peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição apresentada. Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática 04.:Comissão de Meio Ambiente 05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira