EMENTA:

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DE CÃES E GATOS CONTRA A RAIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

A presente proposição tem como objetivo disponibilizar, por parte do Poder Executivo, uma campanha obrigatória de vacinação em massa contra a raiva emcães e gatos na Cidade do Rio de Janeiro. Cabe ressaltar que a raiva é uma doença grave causada por um vírus que acomete o sistema nervoso central de mamíferos, sendo uma zoonose grave e fatal em quase 100% dos casos, quando não tratada a tempo.
Com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), muitos lares adotaram cães e gatos como forma de amenizar o isolamentoda quarentena, entretanto esses animais podem transmitir a raiva na forma urbana para seus proprietários.
Infelizmente, no mês de março do presente ano, o Estado do Rio de Janeiro sofreu com a morte de uma criança de 13 anos, vítima da hidrofobia (raiva). E mais, no dia 9 de setembro é comemorado o dia do médicoveterinário, o que nos leva a definir o segundo domingo de setembro como a data para a campanha, a fim de valorizar o profissional responsável por manter a saúde e o bem-estar animal. Nesse sentido, peço a apreciação e apoio dos meus pares nesta Casa Legislativa, para a aprovação do presente.

Código	20200301838	Autor	VEREADORA VERA LINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	06/30/2020	Despacho	06/30/2020
Publicação	07/01/2020	Republicação	11/16/2020

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27/28		Pág. do DCM da Republicação	7
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Republicado em 18/11/2020, pág. 27/28, para inclusão de coautorias.

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos dos Animais
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1838/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1838/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301838 DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DE CÃES E GATOS CONTRA A RAIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200301838 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/01/2020 Vereadora Vera Lins,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº159/2020 07/03/2020 Distribuição => 20200301838 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ITALO CIBA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 11/13/2020 Distribuição => 20200301838 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/13/2020 Distribuição => 20200301838 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/13/2020 Distribuição => 20200301838 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/13/2020 Distribuição => 20200301838 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/13/2020 Distribuição => 20200301838 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/13/2020 Distribuição => 20200301838 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/13/2020 Discussão Primeira => 20200301838 => Proposição 1838/2020 => Encerrada 11/13/2020 Votação => 20200301838 => Proposição 1838/2020 => Aprovado (a) (s) 11/13/2020 Discussão Segunda => 20200301838 => Proposição 1838/2020 => Encerrada 11/18/2020 Votação => 20200301838 => Proposição 1838/2020 => Aprovado (a) (s) 11/18/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/26/2020 Vereadora Vera Lins,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Felipe Michel Ofício Origem: CMRJ => 20200301838 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/21/2020 Resultado Final => 20200301838 => Lei 6840/2020 12/21/2020 Arquivo => 20200301838 12/21/2020