Ofício

EMENTA:

COMUNICA VETO PARCIAL AO PL N° 592-A/2017 - LEI N° 6.323/2018

OFÍCIO GP Nº 12/CMRJ
Rio de Janeiro, 17 de Janeiro de 2018

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 424, de 26 de dezembro de 2017, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 592-A, de 2017 de autoria do Poder Executivo, que “Altera o art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, e o item “qualificação indispensável” do Anexo III da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Conquanto louvável o intuito do Projeto aprovado por essa Egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá prosperar na sua totalidade, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que acometem o § 2° do art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, proposto por seu art. 1º, bem como o seu art. 4º.

Destaca-se que o Poder Legislativo, ao acrescentar, por meio de Emendas Legislativas, o § 2° ao art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, bem como ao incluir um novo art. 4º, de forma a obrigar o Poder Executivo a viabilizar a formação de nível médio dos ocupantes dos cargos de Merendeira, Inspetor de Alunos e Agente Educador II e a incluir mais três níveis classes, respectivamente, violou, expressamente, o disposto no art. 71, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, vez que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal.

Aliás, como consequência da propositura, inevitavelmente haverá o aumento de despesas sem a devida previsão orçamentária, inclusive com dispêndio de recursos, sem prévio estudo de seu impacto.

Note-se, ainda, que a geração de despesa pública sem a correspondente previsão de fonte de custeio representa expressa violação ao art. 167, incisos I e II, da Constituição da República, além de ferir o art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que, conforme determina o referido diploma, toda geração de despesa deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, assim como da declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, pressupostos que não foram observados.

Em suma, a ingerência do Legislativo em seara que não lhe é própria torna cristalina a violação ao princípio da separação entre os Poderes, fixado no art. 2º da Constituição da República e repetido, com arrimo no princípio da simetria, respectivamente, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ.

Pelas razões expostas, sou compelido a sancionar parcialmente o Projeto de Lei nº 592-A, de 2017, vetando o novo § 2° do art. 10 da Lei nº 5.623 de 2013, proposto por seu art. 1º, bem como o seu art. 4º, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que os atingem.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

LEI Nº 6.323 DE 17 DE JANEIRO DE 2018.

Altera o art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, e o item “qualificação indispensável” do Anexo III da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e III e o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, passam a ter as seguintes redações:

“Art. 10. (...)

I – Agente Educador II e Inspetor de Alunos – com escolaridade de Nível Médio;

II – (...)

III – Merendeira – com escolaridade de Nível Médio.

§ 1º Os ocupantes do cargo de Merendeira alfabetizados, tendo domínio de escrita e de execução das quatro operações básicas de matemática, bem como os ocupantes dos cargos de Merendeira, de Inspetor de Alunos e de Agente Educador II com Ensino Fundamental completo, continuarão a integrar o Quadro de Apoio à Educação.

§ 2º VETADO.

Art. 2º O item “Qualificação Indispensável” do Anexo III da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005, passa a ter seguinte redação:

“QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL

Formação em Nível Médio.”(NR)

Art. 3º Os ocupantes do cargo de Inspetor de Alunos, criado pelo Decreto “E” nº 2.121, de 30 de maio de 1968; do cargo de Agente Educador II, criado pela Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991; e do cargo de Merendeira, criado pelo Decreto “E” 2.121, de 1968, que comprovarem formação em Nível Médio farão jus à adequação de patamar vencimental.

Art. 4º VETADO

Art. 5º A tabela de vencimento dos cargos de Inspetor de Alunos, Agente Educador II e Merendeira será a constante do Anexo desta Lei.

Art. 6º Os valores constantes no Anexo serão atualizados seguindo os mesmos índices e períodos aplicados aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais a partir de janeiro de 2017.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e à devida previsão na Lei Orçamentária Anual.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua eficácia condicionada à redução do total da despesa com pessoal a um patamar inferior ao limite estabelecido no art. 22, Parágrafo único, da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000.

Art. 9º Fica revogado o inciso II do art. 10 da Lei nº 5.623, de 2013.

MARCELO CRIVELLA

ANEXO

TEMPO DE SERVIÇO	VENCIMENTO
De 0 a 5 anos	1.248,61
Mais de 5 até 8 anos	1.279,82
Mais de 8 até 10 anos	1.311,81
Mais de 10 anos	1.344,62

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20181100392 Autor PODER EXECUTIVO

Protocolo Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 01/18/2018 Despacho 01/18/2018

Publicação 01/19/2018 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 6 e 7 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Publicado no DO Rio Nº 205, de 18 de janeiro de 2018, pág. 3 e 4.

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 18/01/2018
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira