EMENTA:
SOLICITA A SUBSTITUIÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 1418, DE 2019.
OFÍCIO
GP
Nº
179
Rio de Janeiro,
4
de
setembro
de
2019
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para solicitar a substituição do texto, e devida republicação, do
Projeto de Lei nº 1418
, de 12 de agosto de 2019, que “Altera a delimitação da área denominada Rio das Pedras, Vila Pinheiro, Vila Caranguejo, Areal 1 e Areal 2, na XVI R.A. – Jacarepaguá, constante do anexo da Lei nº 2.818 de 23 de junho de 1999”,
(Mensagem nº 124)
.
A substituição ora solicitada visa a incluir as áreas limítrofes da comunidade Rio das Pedras, conforme Anexo I e II referente às Poligonais 5 e 6. Com esta inclusão será possível ampliar o número de famílias que poderão ser atendidas com habitações de interesse social.
Declaradas como tal, as áreas passam a ser reguladas por uma legislação que estabelece padrões especiais de urbanização, parcelamento da terra e uso e ocupação do solo, condizente com a tipicidade local.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Legislação Citada
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Informações Básicas
Código
20191100947
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
09/04/2019
Despacho
09/04/2019
Publicação
09/05/2019
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
3
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção à solicitação expedida pelo Exmo. Sr. Prefeito, republique-se o PL nº 1418/2019, conforme texto incluso. .
Em 04/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 179
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 179
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20191100947
SOLICITA A SUBSTITUIÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 1418, DE 2019. => 20191100947
09/05/2019
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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