EMENTA:

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELO APENSAMENTO DO PLC Nº 11/2017 AO PL Nº 159/2017

OFÍCIO GVCC Nº 414/2017


RECURSO CONTRA O APENSAMENTO DO PLC Nº 11/2017 AO PL Nº 159/2017.


Inicialmente cumprimentando-o, venho por meio deste presente instrumento, requerer em grau de RECURSO, que seja revista a decisão da Douta Comissão de Justiça e Redação pelo "APENSAMENTO" do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11/2017, de minha autoria que " DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA" ao PROJETO DE LEI Nº 159/2017, que "CONSIDERA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE TOMBAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO ARQUITETÔNICA, CULTURAL, EDUCACIONAL E TURÍSTICA, O IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, LOCALIZADO NA RUA VICE-GOVERNADOR RUBENS BERARDO, Nº 100 – GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA" de autoria do Senhor Vereador Alexandre Arraes.
DISCORDO da Decisão em razão de se tratar de matérias similares, apenas em sua localização e equipamento, contudo com objetivos normativos, mérito e conteúdos distintos, não podendo serem enquadrados nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27/2005.
Nesse caso, salvo melhor juízo, não se pode aplicar o princípio legislativo da cronologia da apresentação das respectivas proposições, uma vez que, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, de minha autoria, versa, como descrito em parte de seu art. 1º, "dispõe sobre a uso restrito a instalações de serviço público, mesmo que em caso de desativação daquela unidade de cultura". E, o Projeto de Lei nº 159/2017, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Arraes versa, como descrito em parte de seu art. 1º, " sobre o interesse público para fins de tombamento".
Observe-se que as ementas dos projetos em questão, como dito anteriormente, apesar de tratarem do mesmo equipamento, tem objetivos normativos, mérito e conteúdos distintos, não possuindo assim disposições análogas, que justificariam e embasariam o apensamento proposto, através do OFÍCIO CJR Nº 15, DE 23 DE MAIO DE 2017, publicado às folhas 52, do Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, nº 99, de 31 de maio de 2017.
Por fim, ao contrário do que diz a Comissão de Justiça e Redação, observa-se pela análise comparativa de ambos projetos legislativos em tela, que tratam do mesmo equipamento, contudo versam sobre objetos e âmbito de aplicação, distintos, mesmo versando sobre o equipamento onde esta instalada a Fundação Planetário, localizada na Rua Vice-Governador Rúbens Berardo, nº 100 – Gávea, VI Região Administrativa, são matérias de contexto substantivo distintos e, assim, diferem claramente em seus méritos.
Nesse sentido, Rogo que a Comissão de Justiça e Redação reavalie a sua decisão e em caso contrário, o presente recurso seja submetido ao Douto Plenário nos termos do art. 289 do Regimento Interno.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração

Atenciosamente,

1º Secretário.

Exmo. Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
DD. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se o presente recurso. Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação para pronunciamento a respeito, observado o prazo de dois dias úteis, nos termos do art. 289, § 2º, do Regimento Interno. Em 31/05/2017 JORGE FELIPPE - Presidente Adendo: Tendo em vista a decisão prolatada nesta data pela douta Comissão de Justiça e Redação, pelo ACOLHIMENTO DO RECURSO interposto pelo Senhor Vereador Carlo Caiado, contra a juntada de matéria de sua autoria, proceda-se ao DESAPENSAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 11/2017 do Projeto de Lei nº 159/2017. Remeta-se ao ARQUIVO o presente recurso. Em 05/06/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº S/Nº

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº S/Nº

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20171101304 RECURSO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELO APENSAMENTO DO PLC Nº 11/2017 AO PL Nº 159/2017 => 20171101304 06/01/2017 Vereador Carlo Caiado Distribuição => 20171101104 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Recurso => Parecer: Pelo Acolhimento 06/06/2017