Ofício

EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1400-A/2019 - LEI Nº 6704/2020

OFÍCIO GP Nº 333/CMRJ
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2020

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1400-A, de 2019, de autoria dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Dr. Carlos Eduardo e Fernando William, que “Altera dispositivos da Lei nº 5.104, de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal e os Conselhos Distritais de Saúde”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 6.704, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.

Altera dispositivos da Lei nº 5.104, de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal e os Conselhos Distritais de Saúde.

Autores: Vereadores Paulo Pinheiro, Dr. Carlos Eduardo e Fernando William.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 12. da Lei nº 5.104, de 3 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. Os representantes das Entidades do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos ou substituídos a qualquer momento, se for requerido pela Entidade." (NR)

Art. 2º O art. 13. da Lei nº 5.104, de 3 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Os representantes das Entidades nos Conselhos Distritais serão nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde, para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos ou substituídos a qualquer momento, se for requerido pela Entidade." (NR)

Art. 3º O art. 32. da Lei nº 5.104, de 3 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. O Conselho Municipal de Saúde apresentará, obrigatoriamente, relatório quadrimestral de suas atividades, incluindo aplicação de recursos, à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para apreciação em Audiência Pública." (NR)

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20201101103	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	01/07/2020	Despacho	01/07/2020
Publicação	01/08/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2/3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
Imprima-se..
Em 07/01/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1400-A/2019 - LEI Nº 6704/2020 => 20201101103

01/08/2020

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