EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 860, DE 2014, LEI Nº 6668, DE 2019
OFÍCIO
GP
Nº
291/CMRJ
Rio de Janeiro,
4
de
dezembro
de
2019
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 860, de 2014
, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes, que
“Determina a divulgação anual das atribuições e dos serviços executados por cada secretaria que compõe o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 6.668, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
Determina a divulgação anual das atribuições e dos serviços executados por cada secretaria que compõe o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Átila A. Nunes
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a divulgação anual de listagem contendo as atribuições e os serviços executados por cada secretaria que compõe o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º A divulgação determinada no
caput
deverá ser feita através de publicação em Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
§ 2º Sempre que houver mudança de atribuições e/ou serviços prestados entre as secretarias, haverá a publicação da listagem completa no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
MARCELO CRIVELLA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20191101053
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
12/05/2019
Despacho
12/05/2019
Publicação
12/06/2019
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
2
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 05/12/2019
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 291/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 291/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20191101053
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 860, DE 2014, LEI Nº 6668, DE 2019 => 20191101053
12/06/2019
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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