OFÍCIO GP Nº 191/CMRJ
Rio de Janeiro, 15 de Abril de 2019


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 820, de 2018, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, que “Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Comunitária Bairro Seguro – ACBS como de utilidade pública”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


MARCELO CRIVELLA



Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


LEI Nº 6.528, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída, a Associação Comunitária Bairro Seguro - ACBS, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20191100780AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 04/15/2019Despacho 04/15/2019
Publicação 04/17/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:


Lei publicada no DO de 16/04/2019, pág.4


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 15/04/2019
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO DO PL 820/2018 - LEI 6528/2019 => 2019110078004/17/2019Poder Executivo




   
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