EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 1509, DE 2019

Não obstante nobre e louvável a intenção da Ilustre Vereadora e das laboriosas Comissões Legislativas a matéria foge da competência legislativa, de forma que o Projeto padece da mácula insanável da inconstitucionalidade pelas razões abaixo expostas.

O Projeto de Lei denota notória interferência, não autorizada pela Constituição federal, do Poder Legislativo em matéria cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo.

O Projeto concede a isenção prevista no inciso XXVI do Art. 61 da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, de forma prolongada a partir do exercício de 2020, desde que cumpridas as condições previstas no § 12 do referido artigo.

Resta esclarecer que há evidente vício de legalidade eis que são de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre a concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, conforme regra constante na alínea “c”, inciso II, do art. 71 c/c inciso V, do art. 44 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ

Além disso, o Projeto de Lei viola expressamente o disposto no art. 284 da LOMRJ posto que, em consonância com o § 1º deste dispositivo, os incentivos fiscais só podem ser concedidos pelo prazo máximo de cinco anos.

Além disso, a Proposta potencialmente viola o princípio do equilíbrio orçamentário na medida em que não observou o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dada à pertinência, cabe citar entendimento doutrinário neste sentido:

“A partir do advento da LRF, Lei Complementar n° 101, de 4-5-2000, a concessão de isenção de caráter não geral depende de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de vigência do benefício e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos um dos seguintes requisitos: (a) demonstração, pela entidade política, de que a renúncia tributária foi considerada na lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; (b) estar acompanhada de medidas de compensação, no triênio, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuições. É o que estabelece o art. 14 da LRF. Na forma do § 1o desse artigo as mesmas condições são exigidas para outros tipos de incentivos tributários.” – Harada, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 26. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017, pp. 563/564.”

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1509, de 2019, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 12/12/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Justiça e Redação
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 300/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 300/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20191101068 COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 1509, DE 2019 => 20191101068 12/13/2019 Poder Executivo