Ofício

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EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1642/2019 - LEI Nº 6706/2020

OFÍCIO GP Nº 335/CMRJ
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2020

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1642, de 2019, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Tânia Bastos, Zico, Rocal - Mesa Diretora e das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que “Altera o §1º do art. 2º da Lei nº 5.131, de 2009”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 6.706, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.

Altera o §1º do art. 2º da Lei nº 5.131, de 2009.

Autores: Vereadores Jorge Felippe, Tânia Bastos, Zico, Rocal - Mesa Diretora e das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - FECMRJ, pagamentos com custeio de pessoal, salvo em situações excepcionais, devidamente motivadas, com recomposição posterior do montante utilizado.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20201101105	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	01/07/2020	Despacho	01/07/2020
Publicação	01/08/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3/4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
Imprima-se..
Em 07/01/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 335/CMRJ

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Data Public

Autor(es)

Ofício

20201101105

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1642/2019 - LEI Nº 6706/2020 => 20201101105

01/08/2020

Poder Executivo

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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