EMENTA:
COMUNICA VETO TOTAL DO PL Nº 1794/2020
OFÍCIO
GP
Nº
362/CMRJ
Rio de Janeiro,
27
de
maio
de
2020
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 70, de 14 de maio de 2020, que encaminha o autógrafo do
Projeto de Lei nº 1794, de 2020
, de autoria dos Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Luiz Carlos Ramos Filho, Jorge Felippe, Reimont, Dr. Carlos Eduardo, Prof. Célio Lupparelli, Cesar Maia, Átila A. Nunes, Jones Moura e Willian Coelho, que “
Dispõe sobre medidas de proteção ao setor produtivo durante a pandemia e dá outras providências
”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.
O presente Projeto de Lei visa dar isenção integral para o terceiro trimestre de 2020 da Taxa de Uso de Área Pública – TUAP, para as atividades previstas nos itens 5 e 6 do inciso II do art. 137 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, desde que tais trabalhadores e empreendedores/estabelecimentos estejam impedidos de trabalhar ou com funcionamento restringido pela pandemia.
As atividades em comento são exercidas pelos feirantes das feiras livres e móveis da Cidade, conforme previsto no Código Tributário Municipal acima mencionado,
verbis
:
As taxas são devidas em razão de uma prestação estatal de serviços efetiva ou potencialmente usufruídos pelo cidadão ou pelo exercício do poder de polícia, conforme art. 77 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN,
verbis
:
“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”
No caso em questão, a lei trata de TUAP, sendo seu fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, ou seja, um serviço que pode ser utilizado por cada usuário individualmente.
A Constituição federal estabelece a competência para instituir tributos, nos termos do art. 145, II,
verbis
:
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
II -
taxas
, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;”
Ademais, existe previsão constitucional para a concessão de isenção de taxa. O § 6º do art. 150 da Constituição federal aponta que a isenção só poderá ser concedida mediante lei específica,
verbis:
“Art. 150 [...]
§ 6º Qualquer subsídio ou
isenção
, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos,
taxas
ou contribuições,
só poderá ser concedido
mediante lei específica
, federal, estadual ou
municipal
, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”
Assim sendo, em tese, é possível a previsão de hipóteses de isenção da TUAP, por meio de lei específica municipal.
Ocorre, entretanto, que a Constituição federal determina que por meio de lei complementar devam ser estabelecidas normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta,
verbis
:
“Art. 165 [...]
§ 9º Cabe à
lei complementar
:
II - estabelecer
normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta
e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.”
Em decorrência do dispositivo constitucional supracitado foi criada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Tal lei prevê expressamente em seu art. 14 que a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita deve ter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras condições dispostas abaixo:
“Art. 14. A
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra
renúncia de receita
deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições
:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”
Destarte, o presente Projeto de Lei, por prever renúncia de receita, deveria estar acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, além de ter a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais, que são de competência dos órgãos fazendários e de controle do Poder Executivo.
Em realidade, a Proposição em pauta significa grave intromissão do Poder Legislativo municipal em seara que não lhe é própria, pois compete ao Poder Executivo estabelecer orçamentos anuais, conforme regra constante no inciso III do art. 165, da Constituição federal e do inciso III do art. 254, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ.
Como se pode observar, nenhuma das exigências do art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, foi cumprida neste caso, até mesmo porque análises desta natureza devem necessariamente decorrer da atuação dos órgãos fazendários e de controle do Poder Executivo.
Cumpre lembrar que, de acordo com o disposto alíneas “c” e “e”, inciso II, de seu art. 71 c/c inciso V, do art. 44, da LOMRJ, há evidente vício de legalidade, eis que são de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre a concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, não podendo ser criado favor fiscal em projeto de lei de iniciativa de parlamentares.
Verifica-se, portanto, uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição federal, e repetidos com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente, tendo em vista que a proposição legislativa derivou de iniciativa de integrantes do Poder Legislativo, sem a necessária aferição pelo Poder Executivo dos impactos do benefício fiscal nela previstos sobre as contas municipais.
Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1794, de 2020, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20201101166
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
05/27/2020
Despacho
05/27/2020
Publicação
05/28/2020
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
2 a 4
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
PUBLICADO NO DO Nº 055, DE 28/05/2020, PÁGS. 3/4
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 27/05/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Justiça e Redação
02.:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 362/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 362/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20201101166
COMUNICA VETO TOTAL DO PL Nº 1794/2020 => 20201101166
05/28/2020
Poder Executivo
SOLICITA A SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DO PLC 174/2020 (MENSG. Nº 168/2020), E DEMAIS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE VISAM ALTERAR O ORDENAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO => 20201101166
05/28/2020
Amaf - Associação De Moradores E Amigos Da Freguesia; Amajb - Associação De Moradores E Amigos Do Jardim Botânico E Amasco - Associação De Moradores E Amigos De São Conrado
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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