Ofício

Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei Complementar n°105/2019, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, ao Projeto de Lei n°823/2018, de autoria dos Senhores Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho, Welington Dias e Otoni de Paula , tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação.

Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20191100824	Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	05/21/2019	Despacho	05/21/2019
Publicação	05/22/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	41	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 28/2019, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Complementar Nº 105/2019, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, que “DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA PRÉVIA À EMISSÃO DE LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, ao Projeto de Lei Nº 823/2018, de autoria do Senhores Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho, Welington Dias e Otoni de Paula, que “DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..
Em 21/05/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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