Ofício

EMENTA:

COMUNICAR VETO TOTAL AO PL 582/2013

OFÍCIO GP Nº 61/CMRJ
Rio de Janeiro, 21 de Junho de 2018

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 127, de 30 de maio de 2018, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 582, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, que “Substitui o art. 2º da Lei nº 5.598, de 25 de junho de 2013, permitindo a fixação de ar condicionado tipo split com uma mão francesa em aço inoxidável ou em outro material compatível”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Não obstante nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, tendo em vista os vícios de juridicidade que o maculam.

Com efeito, ao relegar ao Município competência que lhe é própria a proposição deixa de atender a um dos princípios reitores do processo legislativo, pois constata-se ausência de uma inovação evolutiva no direito.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 582, de 2013, em função dos vícios que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20181100504	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	06/21/2018	Despacho	06/21/2018
Publicação	06/26/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação..
Em 21/06/2018
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 61/CMRJ

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Ofício

20181100504

COMUNICAR VETO TOTAL AO PL 582/2013 => 20181100504

06/26/2018

Poder Executivo

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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