OFÍCIO GP Nº 392/CMRJ
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2020


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1294, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, que “Inclui o Dia do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


MARCELO CRIVELLA


Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



LEI Nº 6.791, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída, no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



MARCELO CRIVELLA


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20201101237AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 10/29/2020Despacho 10/29/2020
Publicação 10/30/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 29/10/2020, PÁG. 7


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 29/10/2020
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1294/2019 - LEI Nº 6.791, DE 2020. => 2020110123710/30/2020Poder Executivo




   
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