OFÍCIO GP Nº 55/CMRJ
Rio de Janeiro, 21 de Junho de 2018


Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 693, de 2014, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia, que “Normatiza monitoramento da qualidade da água dos chuveirinhos das praias e dos piscinões do Município do Rio de Janeiro”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.





MARCELO CRIVELLA



LEI Nº 6.368 DE 21 DE JUNHO DE 2018.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o responsável pela disponibilização do chuveirinho nas praias e piscinões, seja este o proprietário ou possuidor de quiosques, barraquinhas ou similares, obrigado a realizar periodicamente o monitoramento da qualidade da sua água.

Parágrafo único. O monitoramento que trata o caput será feito duas vezes por semana e deverá obedecer a Resolução nº 274, de 29 de novembro de 2000, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Art. 2º As águas terão sua condição avaliada nas categorias própria e imprópria, em conformidade com a Resolução nº 274/2000, do CONAMA. E deverá ser divulgada em placas, ao lado do chuveirinho, com as dimensões mínimas de 20 x 30 cm.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sessenta dias da data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20181100499AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 06/21/2018Despacho 06/21/2018
Publicação 06/26/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 21/06/2018
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO DO PL Nº 693/2014 - LEI Nº 6.368/2018 => 2018110049906/26/2018Poder Executivo




   
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