É consenso universal que o carioca é o mais boêmio dos brasileiros. Um de nossos cartões postais, vitrine do Rio, a Lapa, como tantos bairros espalhados pela cidade, incluindo a Zona Sul, concentra uma gama de bares, boates e pubs temáticos frequentemente visitados também por turistas o ano todo.
Somos o 3º maior produtor de cerveja do mundo. Já fabricamos 14,1 bilhões de litros de cerveja em um ano e, no mercado, o setor representa 1,6% do PIB Nacional, 23 bilhões de reais em impostos por ano, empregando mais de 2 milhões de trabalhadores e projetando crescimento significativo nos próximos anos.
No auge de nosso desempenho político e econômico, entre 2009 e 2010, estampando até a prestigiosa e tradicional revista britânica The Economist, a cidade do Rio de Janeiro chegou a liderar o consumo de chope e cerveja no país.
A reboque, o crescimento econômico-social impulsiona e proporciona uma busca por novos sabores e, cada vez mais, a fabricação e o consumo de cerveja artesanal atraem mais apreciadores e produtores. Ainda que tímidas no setor, as cervejarias artesanais representam 0,15% do mercado nacional, mas projetam crescimento que dobra a cada ano, e a expectativa é que respondam num futuro mais otimista por 5% do negócio de cerveja no país.
Tal crescimento depende de dispositivos como o presente para que facilite e estimule um ambiente favorável a este tipo de modelo de negócio, cujo potencial para gerar ainda mais empregos, rendas e tributos diretos e indiretos pode e deve ser sempre incentivado. Por isso, submeto o presente à apreciação de Vossas Excelências, na expectativa da sua aprovação.

I - Adequada em:

1 - CB, AC e ZIC:

a) em edificação de uso exclusivo;

b) em loja.

2 - ZT, em edificação de uso exclusivo.

II - Tolerada em:

1 - ZR-3, ZR-4 e ZR-5, em edificação de uso exclusivo;

2 - CB-2, CB-3, AC e ZIC, em sala comercial:

a) até o terceiro pavimento da edificação;

b) acima do terceiro pavimento, desde que disponha de acesso privativo do logradouro ao pavimento em que se situe.

Parágrafo Único. Em ZR-3, ZR-4 e ZR-5 não é permitido restaurante com atrações musicais ou artísticas, número de variedades, canto e concertos, nem com pista de danças.

(...)

Art. 74. Em CB-1 de ZT são permitidos os seguintes usos e atividades:

alfaiataria

(...)

cervejaria

(...)

Art. 75. O uso industrial é assim classificado:

(...)

III - Uso industrial que, por suas dimensões, silêncio de operação e pouca geração de tráfego, puder coexistir com o uso residencial sem causar incômodo de qualquer espécie, além de adequado nas zonas citadas no inciso anterior, é tolerado em ZR-5, em edificação de uso exclusivo.

IV - Uso industrial que, por suas pequenas dimensões silêncio de operação, pouca geração de tráfego e necessidade de pequena armazenagem, for compatível com as demais atividades permitidas em CB e AC-1 e a elas não causar incômodo de qualquer espécie, além de adequado nas zonas citadas no inciso II e tolerado em ZR-5, será adequado em CB-1 de ZP, CB-2 de ZR, de ZP e de ZT, CB-3 de ZI e em AC-1 e tolerado em CB-1 de ZR, em edificação de uso exclusivo.

V - Uso industrial que, por suas pequenas dimensões, silêncio de operação, pouca geração de tráfego e necessidade de pequena armazenagem, for compatível com as demais atividades permitidas em loja ou sala da mesma edificação comercial ou mista e a elas e às unidades residenciais não causar incômodo de qualquer espécie, além de permitido em edificação de uso exclusivo nas zonas citadas nos incisos II, III e IV anteriores, será adequado: 1 - Em loja e em sala comercial, até o terceiro pavimento das edificações, situadas em CB-2 e CB-3 de ZR, de ZI, de ZT e de ZP, AC e ZIC. 2 - Em loja de CB-1 de ZR, de ZI e de ZP.

VI - Indústria caseira. Atividade de uso industrial que, por sua escala reduzida de produção, resultante do trabalho exclusivo dos moradores, sem o auxílio de empregados, e que por não causar incômodo de qualquer espécie à vizinhança, pode ser exercida em unidade residencial de edificação unifamiliar, multifamiliar, ou mista, obedecido o que for determinado para o tipo de atividade em causa por este Regulamento e pela Convenção de Condomínio, quando for o caso. Incluem-se como indústria caseira: Alfaiate Artesanato Atividades Artísticas Bordadeira Cerzideira Costureira Fabricação de doces salgados e refeições Modista

(...)

§ 7º Fabricação caseira de doces, salgados e refeições é tolerada:

(...)

Quadro I - Usos e Atividades Permitidos

(...)

Dispõe sobre a autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e da outras providências. Autor: Vereador Saturnino Braga

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. (...) CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA (...)

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20180200076	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo	003318	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/28/2018	Despacho	06/29/2018
Publicação	08/09/2018	Republicação	08/17/2018

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16 a 18		Pág. do DCM da Republicação	5
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Ofício s/nº - inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20180200076 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NANOCERVEJARIA ARTESANAL, BREWPUB E MICROCERVEJARIA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA O DECRETO 322/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200076 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos } 08/09/2018 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180200076 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 08/17/2018 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº27/2018 08/22/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180200076 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 12/09/2019 Distribuição => 20180200076 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 02/20/2020 Distribuição => 20180200076 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/20/2020 Distribuição => 20180200076 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/20/2020 Distribuição => 20180200076 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/20/2020 Distribuição => 20180200076 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/20/2020 Distribuição => 20180200076 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/20/2020 Discussão Primeira => 20180200076 => Proposição 76/2018 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos 02/20/2020 Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 76/2018 03/03/2020 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180200076 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 03/09/2020 Distribuição => 20180200076 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180200076 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180200076 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180200076 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180200076 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180200076 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer