Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2017

EMENTA:

INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL CICLOVIÁRIO PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o

art. 215 da

Lei Complementar 111 de 1º de fevereiro de 2011

, o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, com a seguinte inclusão:

"(...)

XI - Desenvolvimento do Plano Municipal Cicloviário.

Parágrafo único. O Plano Municipal Cicloviário deverá ser publicado até trezentos e sessenta dias após a Regulamentação do Plano Municipal Cicloviário."

Art. 2º O Plano Municipal Cicloviário é o instrumento básico das intervenções do Poder Público sobre todos os aspectos relacionados ao uso da bicicleta e demais veículos de propulsão humana, incluindo vias, estacionamentos, cicloconveniências e sistema de aluguel.

Art. 3º O Conselho Municipal de Transportes deve ser informado e consultado de todas as etapas do Plano Municipal Cicloviário, garantindo-lhe os meios de colaboração e fiscalização.

Art. 4º O Plano Municipal Cicloviário é baseado nos seguintes princípios:

I - direito universal à mobilidade urbana;

II - gestão democrática e participativa da cidade;

III - transparência dos temas de interesse público;

IV - incentivo ao uso da bicicleta e dos demais veículos de propulsão humana;

V - segurança viária, principalmente para pedestres e ciclistas;

VI - demais definições contidas no Plano Diretor e no Plano Municipal de Transportes.

Art. 5º O Plano Municipal Cicloviário é baseado nas seguintes diretrizes:

I - as vias destinadas ao uso exclusivo de bicicletas e vias adequadas para o uso de bicicletas em conjunto com veículos motorizados devem cobrir todo o território urbanizado municipal;

II - vias destinadas ao uso exclusivo de bicicletas devem conformar uma rede integrada que dê acesso aos principais centros e sub-centros do município, polos geradores de viagens e estações de transporte público;

III - deve haver paraciclos ao longo e nas redondezas de toda a rede de vias destinadas ao uso de bicicleta e bicicletários nos principais centros e sub-centros do município, polos geradores de viagens e estações de transporte público;

IV - priorização de obras e investimentos de infraestrutura em áreas populares e de grande demanda.

V - deve haver sistema de aluguel de bicicletas, com custos módicos, preferencialmente integrado física e tarifariamente com os sistemas de transporte público;

VI - devem ser formuladas propostas legislativas que garantam bicicletários em imóveis de qualquer natureza;

VIII - demais definições contidas no Plano Diretor e no Plano Municipal de Transportes.

Art. 6º O Plano Municipal Cicloviário deverá ter o seguinte conteúdo mínimo:

I - diagnóstico das vias destinadas exclusivamente para o uso de bicicletas;

II - diagnóstico das vias adequadas para o uso de bicicletas em conjunto com veículos motorizados;

III - diagnóstico dos bicicletários e cicloconveniências;

IV - diagnóstico do sistema de aluguel de bicicletas;

V - diagnóstico da demanda atual e potencial do uso de bicicletas;

VI - diagnóstico do uso esportivo de bicicletas em vias urbanas;

VII - um ou mais planos de ação para os próximos oito anos, incluindo metas parciais e finais de construção de novas vias, paraciclos, bicicletários, outras cicloconveniências entre outras intervenções;

VIII - Plano de Gerenciamento e Manutenção da infraestrutura existente;

IX - Plano de Educação e Segurança Cicloviária, incluindo o estabelecimento de condições seguras para o uso esportivo de bicicletas;

X - estimativas financeiras para implementação das iniciativas postas no Plano Municipal Cicloviário;

XI - cronograma físico-financeiro para a implementação das iniciativas postas no Plano Municipal Cicloviário, incluindo seu rebatimento espacial;

XII - indicação de fontes de recursos para o financiamento do Plano Municipal Cicloviário.

Art. 7º Deve ser garantida a gestão democrática e participativa em todas as etapas da elaboração do plano, incluindo no mínimo as seguintes etapas:

I - apresentação e debate da metodologia com o Conselho Municipal de Transportes, que terá vinte dias para elaboração de parecer.

II - Audiência Pública de abertura dos trabalhos, com debate sobre a metodologia a ser aplicada, incluindo a apresentação dos pareceres elaborados pelos membros do Conselho Municipal de Transportes;

III - pelo menos cinco reuniões de trabalho para tratar do diagnóstico, uma em cada Área de Planejamento da cidade;

IV - Audiência Pública de consolidação do diagnóstico;

V - pelo menos cinco reuniões de trabalho para tratar dos planos de ação, uma em cada Área de Planejamento da cidade;

VI - Audiência Pública de consolidação dos planos de ação e do Plano Municipal Cicloviário.

VII - ampla divulgação do Plano Municipal Cicloviário, o que inclui pelo menos a disponibilização na página da Prefeitura na

Internet

e publicação no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único. Deverá ser incentivada a participação das mulheres da população de baixa renda em todas as etapas.

Art. 8º Deve haver página na

Internet

para divulgação de todas as atividades e documentos referentes ao Plano Municipal Cicloviário.

Parágrafo único. Toda convocatória e documento referentes às etapas descritas no art. 7º devem estar disponíveis na

internet

com pelo menos vinte dias de antecedência.

Art. 9º O órgão municipal responsável pela aplicação da Política Cicloviária deverá publicar anualmente um Relatório de Acompanhamento da Política Cicloviária, com o seguinte conteúdo:

I - traçado, extensão, tipologia e distribuição geográfica das vias destinadas ao uso de bicicletas que foram construídas ou que receberam obras de manutenção;

II - quantidade, tipologia e distribuição geográfica dos bicicletários que foram construídos ou que receberam obras de manutenção;

III - quantidade, tipologia e distribuição geográfica das cicloconveniências construídas;

IV - dados detalhados referentes ao uso do sistema de aluguel de bicicletas;

V - qualquer outra informação referente a Política Cicloviária do Município.

Parágrafo único. Cada relatório deverá ser publicado na internet até o dia 30 de março do ano seguinte que ele trata e apresentado ao Conselho Municipal de Transportes.

Art. 10. Os dados em formato georreferenciado, tanto do Plano Municipal Cicloviário quanto dos Relatórios Anuais, devem ficar disponíveis ao público dentro do Sistema Municipal de Informações Urbanas, instituído no

art. 315 da Lei Complementar 111, de 1º de fevereiro de 2011

.

Art. 11. O Plano Municipal Cicloviário deverá ser revisto a cada oito anos.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2017

VEREADOR RENATO CINCO
(PSOL)

VEREADOR DR. JORGE MANAIA
(SD)

JUSTIFICATIVA

A situação da mobilidade do Rio de Janeiro está beirando o colapso. A supremacia dos automóveis sobre os demais meios de transporte gera inúmeros engarrafamentos que acarretam perdas de tempo, poluição atmosférica, deseconomias urbanas, acidentes e mortes. Para mudar esse quadro os transportes públicos e os não motorizados precisam ter mais peso na divisão modal das viagens e isso só será possível com mudanças no planejamento urbano e de transportes e com investimentos integrados.

O presente projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de estabelecimento de um Plano Municipal Cicloviário (PMC), que irá determinar a política municipal sobre o tema. Isso fará com que as ações do poder público ganhem maior eficácia e eficiência. O PLC também regulamenta o PMC, definindo: princípios e diretrizes; conteúdo mínimo; procedimentos de participação democrática e transparência; e mecanismos de acompanhamento.

Ao aprovar esse projeto de lei complementar, a Câmara Municipal de Vereadores do Rio de Janeiro dará uma grande contribuição para o planejamento e uso de bicicletas e outros transportes ativos, melhorando a mobilidade e o meio ambiente do Rio de Janeiro.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 111*, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Seção III
Das Ações Estruturantes

Art. 215. São ações estruturantes da Política de Transportes:

(...)

CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES URBANAS

Art. 315. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações Urbanas com a finalidade de gerir e disseminar publicamente as informações sobre a cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Informações Urbanas se pauta pelos princípios da transparência, da autonomia, e da isenção e neutralidade, na utilização dos dados e na disseminação das informações urbanas municipais.

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20170200029 Autor VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA

Protocolo 001656 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 08/01/2017 Despacho 08/04/2017

Publicação 08/10/2017 Republicação 11/09/2018

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação 45

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 04/08/2017
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Meio Ambiente
08.:Comissão de Educação
09.:Comissão de Defesa da Mulher
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2017

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Projeto de Lei Complementar

20170200029

INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL CICLOVIÁRIO PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200029 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }

08/10/2017

Vereador Renato Cinco,Vereador Dr. Jorge Manaia

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº28/2017

08/18/2017

Distribuição => 20170200029 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade

08/31/2017

Distribuição => 20170200029 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável

09/25/2017

Distribuição => 20170200029 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável

12/08/2017

Distribuição => 20170200029 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável

05/07/2018

Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170200029 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria =>

11/09/2018

Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200029 => VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Deferido

11/19/2018

Distribuição => 20170200029 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

11/28/2018

Distribuição => 20170200029 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

11/28/2018

Distribuição => 20170200029 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

11/28/2018

Distribuição => 20170200029 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

11/28/2018

Distribuição => 20170200029 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

11/28/2018

Distribuição => 20170200029 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

11/28/2018

Discussão Primeira => 20170200029 => Proposição 29/2017 => Encerrada

11/28/2018

Votação => 20170200029 => Proposição 29/2017 => Aprovado (a) (s)

11/28/2018

Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200029 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado

12/07/2018

Discussão Segunda => 20170200029 => Proposição 29/2017 => Adiada

12/07/2018

Discussão Segunda => 20170200029 => Proposição 29/2017 => Encerrada

12/14/2018

Votação => 20170200029 => Proposição 29/2017 => Aprovado (a) (s)

12/14/2018

Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo

12/27/2018

Vereador Renato Cinco,Vereador Dr. Jorge Manaia

Ofício Origem: Poder Executivo => 20170200029 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção =>

01/21/2019

Resultado Final => 20170200029 => Lei Complementar 199/2019

01/21/2019

Arquivo => 20170200029

01/21/2019

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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